Todas as pessoas com algum tipo de deficiência já possuem o direito de comprar carros novos com isenção de alguns impostos, conforme determinam leis federais e estaduais. Os deficientes condutores, ou seja, aqueles que possuem CNH especial e que dirigem o automóvel têm direito à isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Os deficientes não condutores, que são as pessoas que possuem deficiência mental, intelectual, visual e autistas, têm direito apenas à isenção do ICMS e IPI. A isenção do ICMS para estas pessoas foi conquistado este ano, por meio do Decreto nº 135/2012, assinado pelo governador Geraldo Alckmin, que atendeu uma reivindicação antiga deste segmento social. Os carros, neste caso, são adquiridos em nome do deficiente e conduzidos pelos seus responsáveis, pais e tutores determinados na hora da compra.
Entretanto, outra questão importante vem sendo discutida e pleiteada: a isenção do IPVA também para os deficientes não condutores, como já acontece com aqueles que dirigem seus carros. O argumento do setor é de que esta medida irá ajudar ainda mais na inserção social das pessoas com deficiência, visto que o automóvel garante muito mais autonomia para todos, e ainda deve aquecer o mercado automotivo.
Neste sentido, atendendo a este apelo social, a deputada estadual Célia Leão (PSDB) enviou um ofício ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, solicitando que se determine um estudo no sentido de que seja concedida a isenção do IPVA também para os deficientes não condutores.
“O direito de ir e vir, com independência, é uma garantia constitucional. A isenção de impostos, conquistada a duras penas ao longo dos anos, tem colaborado sobremaneira na questão da mobilidade e da inclusão social de muitas pessoas especiais no Brasil. E nada mais justo que todos tenham direitos iguais, uma espécie de isonomia fiscal para todas as pessoas com deficiência na hora de adquirir um automóvel. Garantir a igualdade de direitos para as pessoas com deficiência é a base da nossa luta. A isenção do IPVA também para os não condutores será mais um grande avanço neste sentido, da inclusão plena e irrestrita, da cidadania e respeito”, ressalta a deputa Célia Leão.
O ofício pleiteando o estudo foi protocolado na sede da Casa Civil, em São Paulo, no dia 18 de setembro. De agora em diante ele segue para avaliação no Palácio dos Bandeirantes.
