A comissão mista que estuda a regulamentação de dispositivos da Constituição discute nesta quinta-feira (11), em reunião marcada para as 10h na sala 3 da ala Alexandre Costa do Senado, a normatização dos novos direitos dos empregados domésticos. O PSDB está sendo protagonista neste trabalho por meio de proposições apresentadas por deputados da legenda.
A Emenda Constitucional 72, promulgada na semana passada, estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisam ser regulamentados para entrar em vigor. Mais de 100 artigos da Constituição Federal de 1988 não são aplicados até hoje por falta de regulamentação.
Por sugestão do líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), integrante da comissão, a primeira atividade do colegiado será examinar a emenda do trabalho doméstico. “É uma igualdade que tinha que ser feita. Agora, gera uma série de dúvidas nos empregadores e nos próprios empregados.”
Na reunião, deve ser debatida a proposta apresentada na semana passada por Sampaio, criando a figura do Microempregador Doméstico. Entre os pontos da proposição, estão a queda na contribuição do INSS de 20% para 8%, com 5% a cargo dos empregadores e 3% a serem recolhidos pelos empregados. Já a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é de 8%, pela proposta de Sampaio, cairá para 4%.
Já proposta do deputado Otavio Leite (RJ) estabelece dedução de 30% no imposto de renda do empregador que contratar um trabalhador doméstico. Assim como a proposição de Sampaio, o projeto de lei do tucano também surgiu diante da preocupação com o risco de demissões.
Por sua vez, o deputado Izalci (DF) sugere, também em projeto de lei, alteração da lei do imposto de renda para incluir entre as despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do IR àquelas referentes ao pagamento de empregados domésticos, desde que feitos regularmente.
Do Portal do PSDB na Câmara
