Fernando Capez
Segundo Montesquieu, todo aquele que detém poder sem controle tende a dele abusar. Desvios de recursos públicos em repasses a entidades sociais e prefeituras têm se repetido de modo constante, sobretudo em face da deficiência dos mecanismos de controle preventivo.
Gastar corretamente o dinheiro público, sem desperdício e malversação, é um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito. Sem um combate eficaz à corrupção, o país estará fadado ao eterno subdesenvolvimento. A solução é cortar o mal pela raiz. Eliminar o problema já no seu nascedouro, dando ampla publicidade à despesa. Quanto maior a publicidade, menor o risco de improbidade.
Nesse sentido, foram apresentados na Assembleia Legislativa três projetos de lei de nossa autoria. O PL 956/2011 proíbe a destinação de verba a uma entidade específica. O dinheiro só pode ser encaminhado ao desenvolvimento de um programa, sem indicação da organização beneficiada. Se uma ONG desejar obtê-lo tem de concorrer por meio de um chamamento público. Quem tiver a melhor proposta e a mais econômica fica com o recurso. Trata-se do princípio da impessoalidade, base da administração pública moderna e transparente.
O PL 947/2011 cria o Portal da Transparência, exigindo que a tramitação de qualquer destinação de recurso seja divulgada pela internet, com amplo acesso ao cidadão. Desde o encaminhamento até a sua execução e prestação de contas, tudo fica escancarado na rede mundial de computadores, podendo ser visto por qualquer pessoa.
Finalmente, o PL 961/2011 obriga a administração pública a responder, no prazo máximo de dez dias, qualquer pedido de informações relativas a gastos públicos feito pelo cidadão. Falta agora, votá-los e aprová-los. A primeira sinalização positiva já veio do Palácio dos Bandeirantes. O governador Geraldo Alckmin gostou dos projetos e deve apoiá-los. Que bom. Já ensinavam com sapiência os antigos: é melhor prevenir do que remediar.
Fernando Capez é procurador de Justiça e deputado estadual pelo PSDB.
