A bancada do PSDB na Câmara Municipal tomou a decisão de ser favorável, em 1ª votação, ao Projeto de Lei do Executivo, que propõe uma revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) para 2010, iniciando a discussão na Casa a partir da admissibilidade.
Agora, é momento de discutir as mudanças que serão propostas, na forma de Substitutivo, ao Projeto, com o objetivo de fazer os ajustes necessários, uma vez que se trata de uma atualização de valores congelados há oito anos e que, portanto, podem gerar distorções. A última revisão ocorreu em 2001.
A proposta do Executivo:
– isenta mais de 1 milhão de contribuintes do pagamento do imposto, concedendo o benefício fiscal para os imóveis residenciais com valor venal de até R$ 92.500,00.
– mais de 470 mil munícipes serão beneficiados por alguma forma de desconto no cálculo do IPTU, sobretudo os proprietários de imóveis com valor venal superior a R$ 92.500 e inferior a R$ 185 mil
– estabelece limite de reajuste de 40% para imóveis residenciais e 60% para os não-residenciais
– estabelece ainda novos padrões de construção para o enquadramento de edificações de altíssimo padrão que, de alguns anos para cá, se tornaram comuns no mercado imobiliário paulistano.
VALE RESSALTAR: quase 54% dos imóveis registrados em SP receberão alguma forma de isenção ou desconto no pagamento do imposto.
IMPORTANTE: tal medida vem ao encontro da justiça distributiva, de caráter social, defendida por esta Administração. A proposta pretende graduar o IPTU, de forma justa, de acordo com a capacidade contributiva dos contribuintes, conforme determina a Constituição e o Código Tributário Nacional, no princípio da isonomia.
O projeto terá que passar por uma audiência pública e depois em 2ª votação.
Participe. Mande suas sugestões.
