O Congresso Nacional concluiu, após quase sete anos de tramitação, a apreciação do projeto que, transformado em lei pelo presidente da República, deu o nome do médico veterinário João Monteiro Barbosa Filho a uma ponte sobre o Rio Tacutu, no km 133 da BR 401, entre os municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima. A nova lei integrava um conjunto de projetos que nominavam pontes e aeroportos federais em diferentes estados.
Prestar homenagens a cidadãos ilustres é uma prerrogativa do Legislativo. Justo que ele a exerça, desde que sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações de maior relevância.
Ocorre que, neste momento, deputados e senadores têm falhado na fiscalização dos atos do Executivo, na produção de leis de que o País necessita e até no controle das próprias casas legislativas.
Dificilmente abusos e deslizes de congressistas que utilizam erradamente seus recursos institucionais serão corrigidos ou punidos por decisões internas do Poder Legislativo.
O vezo do governante, de utilizar a coisa pública como se fosse uma extensão da propriedade particular, remonta, no Brasil, às origens do Estado e contamina os três poderes. As situações mais abusivas que se possa imaginar sequer arranham a sensibilidade moral de quem deveria não apenas se indignar diante delas, mas corrigi-las ou preveni-las.
Apesar disso, as práticas viciosas estão com seus dias contados. A rejeição do cidadão comum a tais distorções cresce de maneira exponencial. Isso tende a multiplicar os grupos de interesse empenhados em vigiar a adequação de cada ato do poder público e dos agentes políticos aos princípios da legislação e da ética. Em pouco tempo, tais personagens, quando envolvidos em condutas suspeitas, estarão sendo apontados e apupados em praça pública, qualquer que seja o grau de autoridade que exerçam, neste ou naquele ramo do poder.
Sob esse prisma, o exercício do chamado jornalismo cidadão, através da Internet, esmiuçando episódios que por alguma razão hajam escapado ao registro pela mídia, tende a ganhar cada vez mais importância.
Isso em nada diminuirá a importância do jornalismo profissional, que continua com a incumbência de checar e esclarecer a procedência e veracidade dos questionamentos feitos inicialmente na rede mundial de computadores.
Na medida em que caminhamos para essa correção de abusos por iniciativa popular, o passo fundamental para resgatar o prestígio do Poder Legislativo é a retomada de suas funções específicas de fiscalizar o Executivo e produzir a legislação de maior envergadura indispensável ao bem comum.
A fiscalização legislativa não pode mais esgotar-se em incendiárias manifestações de plenário, denunciadoras de irregularidades neste ou naquele órgão de governo. Essa tarefa passou hoje a ser exercitada com maior rapidez e alcance pelo jornalismo cidadão.
O discurso voltado para a denúncia de ilegalidades ou abusos continua a ser essencial e deve tornar-se cada vez mais substantivo e menos adjetivo. Precisa estar ancorado em documentos e provas exibidas de pronto e não apenas na adjetivação vigorosa, de forma a obrigar moralmente o Ministério Público a investigar formalmente o objeto da denúncia feita a partir da tribuna legislativa.
Mais difícil parece conseguir que o Legislativo assuma a tarefa, que é só dele, de definir uma pauta coerente com dois objetivos claros. Uma é regulamentar artigos da Constituição de 1988 ainda carentes de explicitação para serem aplicados e produzir as leis complementares por ela exigidas. Outra é construir, por iniciativa parlamentar pura ou em diálogo com o Executivo, a legislação infraconstitucional indispensável a um Estado democrático de direito.
Isso é o mais difícil e trabalhoso. Ainda agora, no caso do foro privilegiado, o Congresso caminha para uma “solução” que alonga o julgamento das pendências, favorecendo o mau administrador público. É lastimável, porque poderia encurtar notavelmente a demora, mediante singela mudança processual, que obrigasse o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar prioritariamente os processos crimes de autoridades e agentes políticos. (projeto existe e está tramitando em regime de urgência) – para determinado crime já é prática passar à frente).
Nada deterá o desgaste do Legislativo aos olhos da nação, enquanto ele não conseguir criar um consenso mínimo para restaurar e votar a pauta perdida das mudanças legislativas que não podem mais ser adiadas.
Antonio Carlos Pannunzio é deputado federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça, ex-líder de bancada e ex-presidente do Diretório Estadual do PSDB/SP.
