A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou emenda apresentada pelo Líder do PSDB, senador Alvaro Dias, ao Orçamento da União de 2013, destinando R$ 100 milhões ao Ministério Público Federal. Segundo o Líder, os recursos serão usados para reforçar as ações de investigação e fiscalização do MP. “Para continuar exercendo suas atribuições com a competência, independência, agilidade e transparência que o mundo moderno exige, o Ministério Público Federal necessita manter-se permanentemente atualizado, em termos de recursos humanos e de equipamentos e instalações físicas, não só nas 33 Procuradorias da República (Geral, Regionais e Estaduais), como também nas 180 Procuradorias da República nos Municípios, e nas 46 que serão instaladas para acompanhar a rápida interiorização da Justiça Federal, como vem ocorrendo”, disse o senador na justificativa da emenda.
A Constituição Federal atribuiu ao Ministério Público a responsabilidade de promover, privativamente, a ação penal pública; de zelar pelo respeito aos poderes públicos, adotando as medidas necessárias à sua garantia; de promover o inquérito civil e a ação civil pública na defesa do meio ambiente e do patrimônio público e social; de exercer o controle externo da atividade policial; de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, entre outras.
Com a aprovação, a emenda do senador Alvaro Dias, que passa a ser de comissão, será votada agora pela Comissão de Orçamento do Congresso.
