No Brasil, mais de 45 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência. Na Bahia elas ultrapassam três milhões e meio de habitantes, conforme o Censo de 2010. É um grande contingente populacional, consciente de sua realidade, que vem cobrando do poder público a construção de uma sociedade mais inclusiva, com igualdade de direitos e deveres.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos deixa claro: todas as pessoas são iguais e assim devem ser tratadas. O mesmo apregoa a Constituição Brasileira. Mais recentemente o Brasil ratificou a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência com quórum qualificado, primeiro documento de direitos humanos do século 21 que tem o poder de norma constitucional.
Não é mais possível retardar a implementação, em caráter nacional, de políticas públicas específicas, que extrapolem o viés assistencialista, garantindo o desenvolvimento de talentos e aspirações, além de direitos fundamentais como ir e vir, trabalhar e estudar. Cabe a nós, do Legislativo, criarmos, por meio das leis, as condições para torna-las aplicáveis. Assim, deveremos levar a votação no plenário da Câmara dos Deputados, ainda este ano, o PL 7.699/2006, que cria a Lei Brasileira da Inclusão (LBI), espécie de regulamentação da Convenção da ONU, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trará benefícios concretos aos deficientes em áreas como educação, assistência social, cultura e lazer, trabalho e previdência, habitação e direitos civis, entre outros pontos.
O projeto tramita há 14 anos no Congresso e agora temos a oportunidade de efetiva-lo, ofertando mais dignidade à vida do deficiente. Nossa disposição é a de aprová-lo sem alterações.
A relatora do PL é a colega de partido, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que conhece bem as limitações e necessidades dos deficientes. Tetraplégica há 20 anos, ela tem dedicado a sua trajetória política a essa causa. Antes de assumir o mandato parlamentar, esteve à frente da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, em São Paulo, na administração de José Serra como prefeito da capital paulista.
Quando prefeito de Salvador, também adotei medidas inclusivas, a partir de uma coordenadoria criada para formular ações especificas para esse segmento, em parceria com Organizações não Governamentais. Implantamos sinaleiras sonoras; pisos táteis; construímos uma praça totalmente adaptada, em Ondina; elaboramos um calendário desportivo e encerramos o mandato com mais de três mil pessoas inseridas no mercado de trabalho, entre várias outras medidas.
Agora, vejo com satisfação o prefeito ACM Neto avançar nas políticas em benefício das pessoas com deficiência, que deverão credenciar Salvador a integrar o rol das cidades verdadeiramente inclusivas, transformando o seu sonho em realidade.
