A semana que vem será decisiva para empresários, microempresários, autônomos e todos os empregadores honestos do país, que há mais de um ano têm sido penalizados pelo governo com uma cobrança esdrúxula e injusta: o pagamento de multa adicional de 10% sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em caso de demissão sem justa causa.
Esta multa foi instituída em 2001, com o objetivo de cobrir os rombos de planos econômicos das décadas de 1980 e de 1990. Com este acréscimo, a multa saltou de 40% para 50%, sendo mais um duro imposto a pesar no bolso de quem emprega. Mas, em junho de 2012, o tributo já tinha cumprido sua finalidade e servia apenas para o Governo fazer caixa à custa do setor privado.
Na próxima terça-feira, no entanto, o Congresso Nacional se reúne mais uma vez para analisar vetos presidenciais, em cumprimento a dispositivo da Constituição, a qual estabelece, no seu Artigo 66, que cabe ao Congresso, em sessão conjunta, a palavra final sobre vetos presidenciais. Se, por maioria absoluta dos parlamentares, um veto for derrubado, a matéria deve ser promulgada e virar lei.
Entre os diversos vetos que serão discutidos na sessão do dia 17, está um que prevê o fim desta multa absurda de 10% do valor do fundo de garantia que recaiu nas costas dos empregadores, e não vai para os trabalhadores e, sim, para os cofres do Governo Federal.
Fui o primeiro deputado a apresentar proposta extinguindo estes 10% adicionais.
No dia 3 de julho de 2013, a Câmara dos Deputados aprovou por 315 votos favoráveis e 95 contrários, o Projeto de Lei Complementar 200 do Senado, ao qual estava apensado meu projeto. Sem levar em conta a grande vantagem de votos com que o projeto foi aprovado no Plenário, a presidente Dilma Rousseff o vetou sob alegação de que os recursos advindos da multa, as quais chegariam a R$ 3,6 bilhões anuais, “serviria” para manter o programa Minha Casa, Minha Vida. Posteriormente, a desculpa foi que financiariam também o programa Minha Casa Melhor.
Justificativas equivocadas, na opinião da maioria dos especialistas, como o professor de Relações do Trabalho da USP, José Pastore. Em coluna recente publicada no jornal O Estado de S.Paulo, ele explica que aqueles recursos nunca fizeram parte do orçamento da União e por mais nobres que sejam os propósitos do programa habitacional, os 10% do FGTS não foram criados para aquele fim.
De acordo com estimativas da Confederação Nacional da Indústria, durante o período em que a regra esteve em vigor, os empregadores desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do governo, fornecendo os recursos para pagar as dívidas geradas pelos planos econômicos. Como a última parcela dessa dívida foi paga em junho de 2012, a CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empregadores tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões.
O Governo tenta de todas as formas adiar a votação deste veto e manter sua gorda arrecadação, enquanto os empregadores e os trabalhadores do setor privado veem sua renda ser engolida por uma carga tributária estratosférica, uma das maiores do mundo. Não é preciso ir longe para fazer comparações: pesquisa recente mostra que a carga tributária no Brasil é 67% maior que a média da América Latina.
Isto sem contar os custos arcados por todos com um “imposto adicional” chamado corrupção, que no governo atual chegou a níveis impressionantes, como mostra, por exemplo, a mais recente denúncia de desvios, no Ministério do Trabalho, que é em torno de R$ 400 milhões.
Dessa forma, nas palavras do próprio professor Pastore, não há razões técnicas, morais e econômicas que possam sustentar esse veto. Só resta revogá-lo e tentar diminuir o “inferno fiscal” que aflige toda a economia brasileira.
Deputado federal (PSDB-SP) e secretário-geral do PSDB.
