A lei estadual que proíbe a venda de bebida alcoólica para menores de idade entrou, em vigor em novembro de 2011, é cumprida por 99,6% dos estabelecimentos. Desde que foi implantada, realizou 460,006 inspeções e 1.481 autuações.
A multa para quem vender ou permitir o consumo da bebida aos menores pode chegar a R$ 87 mil. Além disto, o estabelecimento corre o risco de perder a inscrição do ICMS.
A fiscalização é feita por agentes da Lei Antifumo, junto com o Procon-SP. “A lei pegou: 99% dos estabelecimentos comerciais vistoriados atenderam à lei. Isto significa preservar à saúde da população”, afirmou o governador Geraldo Alckmin.
