Fernando Capez
O uso de drogas não é considerado crime. Em obediência ao principio da alteridade, a lei penal não pode punir aquele que só faz mal a si mesmo. Pela mais abalizada doutrina penal, a conduta do infrator só é punida quando expuser a risco interesse de terceiros.
Leia na íntegra o artigo do deputado Capez acessando o link abaixo:
