O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (PSDB-SP), defendeu nesta quinta-feira (15) a constitucionalidade do Orçamento Impositivo. A proposta, que obriga o governo a liberar os recursos de emendas parlamentares, foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13) e ainda deverá ser votada pelo Senado. O Executivo, no entanto, ameaça ir à Justiça alegando possível inconstitucionalidade na matéria, caso seja aprovada definitivamente. “A previsão do parlamentar fazer dotação orçamentária para a região que o elegeu, e fazer com que o governo volte seus olhos para essas regiões, é prevista constitucionalmente”, explicou Sampaio, em entrevista à Rádio Bandeirantes.
“O Orçamento é aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo governo federal. Então, a participação dos deputados na elaboração do Orçamento é total. Eu diria que é o momento mais importante, mais litúrgico, da ação efetiva do parlamentar. É quando ele diz para onde vão os recursos, conjuntamente com o governo federal. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade”, afirmou. O líder tucano voltou a elogiar a aprovação da matéria pela Câmara e a criticar o “balcão de negócios” das emendas. “Hoje, o parlamentar que não vota com o governo não recebe suas emendas. Aquele que vota tem suas emendas normalmente pagas. É uma espécie de mensalão pago com emendas”, concluiu.
PEC
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo determina o pagamento obrigatório das emendas apresentadas pelos parlamentares, que não poderão ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A versão ratificada é a mesma aprovada pela comissão especial na semana passada e não vincula recursos para a Saúde. A proposta precisa ser apreciada ainda em segundo turno na Casa, antes de seguir para o Senado.
Hoje, o governo decide pela liberação e destinação dos valores das emendas ao Orçamento da União. Os recursos são utilizados como moeda de troca pelo Planalto para beneficiar os partidos que compõem a base aliada. Um exemplo disso é a promessa da presidente Dilma Rousseff de liberar R$ 6 bilhões em emendas parlamentares até o final do ano com o objetivo de acalmar os ânimos dos aliados insatisfeitos com a sua gestão.
Segundo Sampaio, o Orçamento Impositivo vai beneficiar diretamente os municípios que dependem da liberação de recursos oriundos das emendas parlamentares. “Hoje, o que acontece é que aprovamos as emendas e criamos uma expectativa junto aos municípios que nem sempre se confirma porque o governo só libera os recursos quando lhe convém. Com a obrigação de pagar as emendas parlamentares, isso acaba”, explicou o líder tucano.
Do Portal do PSDB na Câmara
