Para o Líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), a suposta intenção da presidente Dilma de enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o rito das Medidas Provisórias põe em risco recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que reforçou a necessidade do Congresso concluir a apreciação das propostas que alteram o rito das MPs.
Caso se confirme essa intenção, Araújo disse esperar que não se trate de “manobra ou desculpa para que não seja cumprida de imediato a decisão do STF”, que no fundo exigiu apenas o cumprimento do texto legal já existente sobre o rito das MP’s e que não vinha sendo aplicado.
“Se decidir mesmo enviar uma nova PEC, a presidente estará atropelando uma discussão que já existe no Congresso e que é própria do Legislativo, em torno de propostas que tratam desse mesmo assunto. Entre elas está a de autoria do próprio presidente do Senado. Se agir assim, a presidente está tentando passar por cima da liturgia do Parlamento”, disse o Líder tucano.
Citada por Bruno Araújo, entre as propostas que já tramitam no Congresso está a PEC 70/2011, de autoria do senador José Sarney e relatada pelo senador Aécio Neves, atualmente parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na semana passada, Araújo solicitou o envio da matéria à Comissão Especial, tendo em vista o esgotamento do prazo regimental de cinco sessões destinadas à CCJ para proferir parecer de admissibilidade.
Outra PEC, nº 511/2006, de autoria do falecido senador Antonio Carlos Magalhães, também está pronta para ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara. Segundo reportagem do Valor Econômico desta sexta-feira, o governo pretende enviar uma PEC para alterar o rito das MP’s.
