O líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), quer cancelar os efeitos de portaria do Ministério da Educação que veda ao estudante recorrer ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para pagar cursos superiores ministrados à distância.
Com sólida argumentação jurídica, o projeto de decreto legislativo apresentado nessa quarta-feira, 7 de dezembro, pelo tucano é taxativo ao afirmar que o Ministério da Educação extrapolou seus poderes ao criar, em 2010, redação não contida na lei do Fies. “Ao Poder Executivo, no exercício de sua competência regulamentar, cabe velar pelo fiel cumprimento da lei. Não lhe cabe ir além, inovar, tampouco contrariar o que dispõe o texto de lei”, diz trecho da projeto.
Na avaliação do líder, é inconstitucional a regra estabelecida pelo MEC, ao definir via portaria uma proibição não presente na legislação que institui o fundo. Datada de 2001 e modificada neste ano, a legislação não restringe a abrangência do Fies aos cursos oferecidos na modalidade presencial, mas apenas exige que sejam “cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação”. Ou seja, não consta qualquer espécie de restrição ou tratamento diferenciado no que diz respeito aos cursos a distância.
