A deputada Mara Gabrilli (SP) apresentou projeto de lei determinando que pessoas com deficiência cumpram pena em estabelecimento específico. De acordo com a parlamentar, o projeto tem o intuito de fazer valer a Convenção das Organizações das Nações Unidas (ONU). “A iniciativa pretende conferir maior efetividade à Convenção da ONU, que vigora no mandamento constitucional”.
O Brasil aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e também o seu Protocolo Facultativo, que decreta entre outros princípios o do respeito à integridade, dignidade e liberdade individual das pessoas com deficiência; a não discriminação; a acessibilidade; a igualdade de oportunidades, além do respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência humana.
Teoricamente, o sistema jurídico brasileiro conta com normas capazes de reafirmar os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas com qualquer tipo de deficiência, mas, de acordo com a deputada, não é isso que acontece. “No sistema prisional brasileiro, as pessoas com deficiência que cumprem penas não têm seus direitos efetivamente cumpridos”, alertou.
Em visita recente ao Complexo da Papuda, a deputada denunciou a falta de acessibilidade e o desprezo com que são tratados os presos com deficiência. “Um deles, tetraplégico, narrou ter dormido no chão por um período, em meio a ratos, mesmo tendo escaras pelo corpo. Não há instalações adequadas, apoio médico específico e nem atividades voltadas às características da pessoa com deficiência”, contou na ocasião.
No PL, a parlamentar afirma que a Lei de Execuções Penais define que a pessoa com deficiência cumpra pena em estabelecimento distinto, exclusivo e adaptado. “Deve-se destacar ainda que instalações dignas, direito de todos os presos, têm sua importância evidenciada no caso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para as quais a precariedade das condições dos presídios nacionais acentua a dificuldade da necessária reeducação”, finalizou.
