Início Artigos O Legislativo segue a reboque

O Legislativo segue a reboque

Ricardo Trípoli

A instauração de Medidas Provisórias em série acaba trancando a pauta do Congresso Nacional e atrasando o exame de relevantes matérias para o País. A tramitação legislativa conduzida abruptamente pelo Poder Executivo é imoral. Ela leva à produção de leis ruins, pelas quais, muitas vezes, o Congresso Nacional acaba sendo responsabilizado.

O governo exagera na edição das MPs e, com isso, nem mesmo projetos de lei enviados pelo próprio Executivo ao Parlamento têm conseguido tramitar de forma eficiente. Para se ter uma ideia, até os primeiros dez meses do ano, foram 27 medidas provisórias editadas.

Em 2003, Lula editou 58 MPs. O recorde dele, no entanto, foi em 2004. Naquele ano, de eleições municipais, foram 73 Medidas Provisórias.

Ocorre uma distorção do nosso sistema constitucional. O princípio fundamental da divisão de Poderes é posto em causa quando o Poder Legislativo se vê colocado em segundo plano no exercício de sua tarefa prioritária, a de legislar.

O fato é que nem sempre elas obedecem ao princípio da urgência e da relevância ou do interesse eventual do governo. De acordo com o artigo 62 da Constituição Federal, uma MP só pode ser editada em casos de relevância e urgência. Infelizmente, o governo não está tendo o devido critério de obedecer a um preceito constitucional e atropela o Congresso Nacional em função de interesses momentâneos da Presidência da República.

Reportagem publicada pelo jornal O Globo ilustra o cenário da atrofia parlamentar que vivemos: há mais de 30 mil projetos à espera de votação. Ao ritmo atual, e mesmo que não fosse apresentado qualquer novo projeto de lei, deputados e senadores levariam mais de um século para zerar esta pauta interminável.

Em agosto o Senado Federal aprovou a PEC 11/2011 que altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias. A principal novidade da PEC é a mudança na divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias entre as duas Casas do Congresso Nacional. Pelo texto, os 120 dias de tramitação de uma MP no Congresso, previsto na Constituição, passam a ser divididos em 80 dias na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a apreciação de possíveis emendas apresentadas no Senado.

Essa proposta representa uma ponta de esperança para o futuro das relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Do contrário, o Congresso Nacional seguirá a reboque do governo!