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Obrigações dos Partidos 2018

ÀS

DIREÇÕES MUNICIPAIS DOS PARTIDOS

AT. SENHORES PRESIDENTES

 

REFERENTE: OBRIGAÇÕES PARA O EXERCÍCIO 2018, ANO CALENDÁRIO 2017:

Prezados Senhores,

O Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira, por seu Presidente abaixo assinado, vem à presença de Vossas Senhorias, alertá-los para o cumprimento das seguintes obrigações no decorrer do Exercício de 2018, a saber:

1.)Apresentar no mês FEVEREIRO (confirmar no site da Receita quanto à data exata) a DIRF – Declaração do Imposto de Renda na Fonte, junto à Receita Federal do Brasil, quando haverá retenções dos Tributos Federais no Ano Calendário 2017;

 

2.)DCTF – Declaração de Debito e Créditos Tributários Federais, no Regime Mensal: Entrega até o 15º dia útil do 2º mês subsequente, onde serão declarados os pagamentos dos Tributos Federais pagos no mês. A partir do momento que no próximo mês não houver retenções a serem declaradas, no primeiro mês sem retenções você irá gerar uma declaração sem movimento e entregar, e você só voltará a gerar outra Declaração quando houver retenções, e no primeiro mês que não tiver retenções você ira gerar um sem movimento e entregar, e assim sucessivamente;
3.)Todas estas Declarações e Obrigações dependem da Certificação Digital Valida, obtida junto aos órgãos homologas pelo Serpro, como: Serasa, CRC/SP, Imprensa Oficial, Certising entre outros;

 

4.)Apresentar no mês de MARÇO ate o dia (confirmar no site da RAIS quanto à data final de entrega), via internet a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, para os partidos com o sem colaboradores registrados pela CLT, maiores informações e esclarecimentos, acesse o site: http://www.rais.gov.br/sitio/download.jsf#layouts ;

 

5.)Apresentar até o penúltimo dia útil do mês de ABRIL, a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de Dezembro de 2017, junto aos Cartórios Eleitorais de sua jurisdição, conforme dispõe o Artigo 32 da Lei 9.096/95. A referida apresentação é obrigatória mesmo não havendo nenhuma movimentação financeira. Importante: O Plano de Conta é especifico, sendo recomendado consulta prévia ao respectivo Cartório Eleitoral;

 

6.)Apresentar até o penúltimo dia útil do mês de MAIO/2018 (confirmar no site da Receita quanto à data exata), a ECD – Escrituração Contábil Digital, com forma de tributação: IMUNE DE IRPJ, maiores informações e esclarecimento acesse o site: Mesmo assim a data de entrega pode ser alterada pela Receita sem breve aviso, por isso, de estar sempre conferindo a data de entrega.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

 

7.)Apresentar até o penúltimo dia útil do mês de JUNHO/2018 (confirmar no site da Receita quanto à data exata), a ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com forma de tributação: IMUNE DE IRPJ, maiores informações e esclarecimento acesse o site: Mesmo assim a data de entrega pode ser alterada pela Receita sem breve aviso, por isso, de estar sempre conferindo a data de entrega.

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-fiscal-ecf/sped-programa-sped-contabil-fiscal

 

que terão de ser baixado à versão mais recente para a escrituração e entrega da mesma, para transmitir este Sped terá também de baixar o RECEITANETBX no endereço:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/programas-para-download/receitanetbx/receitanetbx

 

8.)ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017:

 

8.1)Prazo para regularização junto ao Cartório Eleitoral de seu Município:
Até ultimo dia útil de ABRIL

 

8.2)Os Processos não serão aceitos sem Movimentação. Nestes casos, todas as despesas para manutenção do Diretório Municipal, deverão ser consideradas como estimáveis, conforme exemplos a seguir:

 

Alugueis: elaborar Contrato de Comodato, estimando-se um valor mensal compatível ao mercado;

 

Agua e Luz: mesmo em nome de seu presidente, estimar um valor do documento até então quitado, elaborando-se recibo de Doação Estimável;

 

Telefone: adotar o mesmo processo utilizado com as despesas de Água e Luz;

 

Todas as Despesas a Serem Estimadas: deverão ser elaborados Recibos mensais onde estará identificando seu DOADOR, com: Nome Completo, Endereço, CPF, Telefone, Etc;

 

Portanto após os rateios das referidas Despesas, teremos contabilmente o lançamento que irá caracterizar tal situação:

DESPESAS ESTIMÁVEIS     –   RECEITAS ESTIMÁVEIS

 

8.3)OUTRAS INFORMAÇÕES:
As Direções Municipais que já possuem o seu respectivo CNPJ, deverão automaticamente constituir Conta Bancaria em nome do Partido, pois os extratos bancários, mesmo sem movimentação financeira, serão documentos EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO nº 21.841/04. ALERTAMOS AINDA QUE A FALTA DESTE DOCUMENTO SERÁ PASSÍVEL DE DESAPROVAÇÃO DO REFERIDO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

8.4)O SPCA:
Todo diretório deve apresentar já em 2018, referente ao exercício 2017, toda sua movimentação Contábil/Financeira lançado no sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) junto ao site do TSE: www.tse.jus.br – Partidos – Contas Partidárias – Prestação de Contas – SPCA, realizar o Cadastro Inicial conforme SIGIPEX e posteriormente lançar toda a sua movimentação financeira, conforme extratos bancários, junto ao SPCA, depois de feito isso, enviar eletronicamente à justiça eleitoral e juntar comprovante na entrega das demais peças.

 

São Paulo, 22 de Janeiro de 2018

Pedro Guerra

Tesoureiro do Diretório Estadual do PSDB – SP