A sociedade brasileira precisa estar atenta a uma iniciativa de grande valor que está em discussão no Congresso: o Projeto de Lei 555, que trata da Lei de Responsabilidade das Estatais e está na ordem do dia para ser votado no Senado Federal.
Quem acompanha os escândalos financeiros envolvendo nossas estatais perceberá que a proposta pode significar o começo de uma revolução silenciosa e transformadora nas relações entre elas e seu controlador –o governo.
A questão central é que a atual Lei das Sociedades Anônimas estabelece que o controlador –o governo, portanto– “poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”, o que tem garantido salvo-conduto para a realização de verdadeiras atrocidades gerenciais, como as observadas nos últimos anos na Petrobras, Eletrobras e Correios, entre outras.
Como o legislador nunca se preocupou em decidir o que vem a ser “interesse público”, tudo ou quase tudo é permitido. O que se propõe agora é definir o que pode ser considerado como interesse público, e a forma com que a manifestação do mesmo se dá –através de explicitação de contrato entre o controlador e a empresa.
O contrato deverá determinar a remuneração da empresa pela execução do projeto de interesse público, além de obrigar o pagamento dos serviços pelo controlador, com a necessária previsão orçamentária.
A prestação de contas inclui não somente o monitoramento periódico da execução financeira, mas a verificação se o projeto atendeu ao interesse público que justificou sua existência. Há ainda um substancial aperfeiçoamento dos instrumentos de prestação de contas, com reforços do papel do conselho fiscal e da criação de comitê de auditoria, vinculado ao conselho de administração.
Mas quem aprovará esse contrato que dirá o que é e o que não é interesse público? O conselho de administração da estatal. E é neste ponto que o projeto de lei contém outro marco importante. Pelo menos 20% da composição dos conselhos –quase sempre capturados por interesses políticos e ocupados por ministros e apadrinhados– passarão a contar com conselheiros independentes, profissionais com pelo menos 10 anos de experiência e sem vínculos com partidos, sindicatos ou com o controlador.
Processos galvanizadores que resultam em transformações da sociedade, com efeitos de longo prazo, muitas vezes precisam de uma conjuntura crítica, como a atual, para se tornarem realidade.
O Brasil cansou de decisões paliativas que, na maioria das vezes, apenas adiam a solução do problema. Neste caso da governança das estatais, temos uma oportunidade real de fazer uma revolução em favor da transparência e da eficiência.
