Para o Líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), o Congresso terá de se adequar à determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), de que a discussão das Medidas Provisórias deva passar necessariamente pela Comissão Mista.
“O PSDB buscará que se cumpra o que o STF, que é o guardião da Constituição, determina: que antes de chegar ao plenário a Medida Provisória tenha tido uma avaliação precisa com a constituição da comissão”, disse. De acordo com o Líder, essa nova orientação será rigorosamente seguida pelo partido.
De acordo com ele, o “importante é que, daqui para frente, o Congresso Nacional cumpra o que de fato não cumpria há anos: criar as comissões para que haja discussão menos açodada no plenário e mais aprofundada nas comissões que deveriam ser constituídas”.
Araújo afirmou ainda que é necessário que haja um entendimento a respeito das leis aprovadas até então. “O que houve para trás é algo que precisa de uma solução porque estamos falando de centenas de leis que precisam ter uma cobertura e proteção legal para estabilidade jurídica do sistema brasileiro”, afirmou.
