A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet aprovou nesta semana o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012. Para o deputado Vanderlei Macris (SP), integrante do colegiao, apesar de reduzir a arrecadação do estado de São Paulo, a proposta é importante, pois equilibra a renda da federação.
Originária do Senado, a PEC 197 propõe a modificação da cobrança do imposto sobre operações relativas ao ICMS incidente em operações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado. Como a maior unidade da federação a ser afetada com a proposta era São Paulo, o tucano informou que a bancada atuou de modo que não houvesse tantas perdas.
“Deputados de outros estados defendiam interesses de suas localidades, e nós não poderíamos abrir mão da nossa arrecadação”, destacou Macris. “Ao longo do tempo, São Paulo estruturou seu campo industrial e comercial, e não podíamos abrir mão do que foi duramente construído. Por isso, o debate foi fundamental neste processo”, destacou.
Hoje, a cobrança do ICMS é feita no estado de origem da empresa vendedora do produto. Agora, a proposta final aprovada estabeleceu que o ICMS do comércio eletrônico será dividido, de forma gradual, entre os estados vendedores e os consumidores, a fim de reduzir o impacto na arrecadação.
Desta maneira, em 2015, 20% do imposto da venda serão destinados para o estado de destino e 80% para o estado de origem; em 2016, 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem; em 2017, 60% para o estado de destino e 40% para o de origem; em 2018, 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem; e, em 2019, 100% para o estado de destino.
A regra de transição do parecer do relator foi estabelecida com base em acordo firmado entre os secretários de fazenda estaduais. Já os membros do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) propuseram dividir o ICMS entre os estados vendedores e consumidores de forma gradual.
“Houve um entendimento e um acordo para que chegássemos a esta regra. São Paulo perderá um pouco na sua arrecadação, mas conseguimos defender a mudança gradual, a modernização do regulamento do comércio brasileiro e a manutenção da Constituição Federal, que tem como finalidade ‘garantir o desenvolvimento nacional’ e ‘erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais’. Esse é o objetivo do nosso trabalho”, enfatizou Macris.
Agora, a PEC 197 segue para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Estiveram na comissão especial para acompanhar a votação do relatório o chefe da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT-G) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, José Clovis Cabrera; o assistente fiscal chefe da CAT-G, Assistência de Planejamento Estratégico (Apecat), Luiz Marcio de Souza; o agente fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, Divisão de Estudos Econômicos da Sefaz/RS, Marcelo Ramos de Mello; o representante do Estado de Santa Catarina na Cotepe/ICMS, João Carlos Kunzler; e o secretário da Fazenda do Estado do Pará, José Tostes Neto.
