O plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a PEC 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria foi aprovada em primeiro turno no dia 13 de março. O PSDB votou favoravelmente à proposta. Segundo os tucanos, a mudança vai diminuir o número de processos e ampliar o acesso à Justiça.
A matéria será promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser definida. De acordo com o texto aprovado, serão criados os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões. O objetivo é atender os estados do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. A proposta prevê ainda,que os Tribunais deverão ser instalados no prazo de seis meses, a partir da promulgação da emenda constitucional.
“O PSDB tem absoluta clareza de que essa PEC traz um enorme benefício não só para Minas Gerais, Bahia ou Rio Grande do Sul, mas para todo o Brasil. Esse processo vai agilizar a Justiça Federal. Os outros estados também ganham”, apontou Domingos Sávio (MG).
O deputado Paulo Abi-Ackel (MG) rebateu as afirmações de que a PEC fere a Constituição Federal. “A Justiça federal precisa, e muito, ser ampliada, principalmente nos estados, cujo volume de demanda está transformando a vida do pobre cidadão num verdadeiro sacrifício”, declarou. “Se queremos uma nação rica, desenvolvida e próspera, a primeira coisa que devemos ter é uma Justiça que funcione com a agilidade necessária”, completou.
Na avaliação de Antonio Imbassahy (BA), a proposta é “correta, lúcida e racional, pois descentraliza serviços”.
O plenário também concluiu a votação do projeto de lei (PL 708/07) que cria a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 111/11), que vai beneficiar milhares de servidores civis e policiais militares nos estados de Roraima e Amapá admitidos entre 1988 e 1993, prevista para hoje, foi adiada para a próxima quarta-feira (10).
DO Portal do PSDB na Câmara
