Das cinco emendas encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para alterar o projeto de lei que regulamenta direitos e deveres dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013) três são de autoria do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), também integrante da comissão mista. Apesar de reconhecer que muitas de suas sugestões foram acolhidas por Jucá, ele encara sua discussão pela CCJ como uma nova oportunidade para rever pontos que ficaram fora do texto final.
Um deles é a inclusão da exigência – entre as características do trabalho doméstico – de que precisa ser prestado, no mínimo, três vezes por semana. O texto elaborado por Jucá traz uma definição mais aberta, estipulando a prestação de serviços domiciliares “por mais de dois dias por semana”.
A duração do contrato de experiência é alvo de outra emenda de Aloysio Nunes. A mudança sugerida no PLS 224/2013 – Complementar admite um prazo inferior a 45 dias para se firmar o contrato de experiência. Se o serviço continuar a ser prestado e não houver prorrogação do prazo estipulado inicialmente, ou se sua vigência ultrapassar 90 dias, o contrato de trabalho passará a vigorar por tempo indeterminado.
Por fim, o senador quer adequar a proposta de regulamentação do trabalho doméstico à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isto porque o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos, criado pelo PLS 224/2013 – Complementar, prevê a redução de multas, juros e encargos legais sobre débitos previdenciários. Sem falar na redução da alíquota da contribuição previdenciária para o setor. São estas circunstâncias que o levaram a exigir a estimativa, pelo Poder Executivo, do montante de renúncia fiscal em questão no projeto de lei orçamentária.
A princípio, a posição do relator Romero Jucá (PMDB-RR) é de recomendar sua aprovação sem mudanças, mantendo o texto proposto pela comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal. Jucá foi o relator do texto na comissão mista.
Violência contra a mulher
Relatora do projeto que resultou na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) aproveitou a regulamentação do trabalho doméstico para inserir, via emenda, um elemento de combate à violência contra a mulher no ambiente domiciliar. Assim, propôs como mais uma possibilidade de rescisão do contrato do empregado doméstico por culpa do empregador a prática de qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres relacionadas na Lei Maria da Penha.
Agência Senado/ PSDB no Senado
