Ao retornar suas atividades após o recesso parlamentar, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) irá apreciar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/12, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que aumenta os valores dos repasses da União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A PEC apresentada pelo tucano tem como objetivo alterar o artigo 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. A proposição visa estender ao FPE o mesmo tratamento que o Congresso dispensou ao FPM, aumentando em 1% a destinação da arrecadação dos impostos sobre Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquele fundo.
Em sua justificativa, Aécio lembrou que, originalmente a Constituição de 88 destinou, do IR e IPI, 21,5% para o FPE e 22,5% para o FPM. A Emenda Constitucional nº 55, de 2007, criou uma destinação adicional desses tributos para o FPM, repassada com a primeira cota paga em dezembro. Foi defendido esse repasse para fortalecer as finanças municipais e para dar suporte o incremento sazonal de despesas de final de ano, em especial a folha de pessoal relativa ao 13º salário. Embora os estados enfrentassem a mesma situação, explica Aécio, faltou à época estender a eles o mesmo tratamento.
“Esse momento é oportuno para corrigir esse desequilíbrio federativo, seja porque houve um expressivo aumento da carga tributária federal no último ano, seja porque os critérios de rateio do FPE precisam ser revistos pelo Congresso por determinação do STF, e isso pode implicar em perda de receita para algumas unidades federadas. Portanto, se a União hoje dispõe de um alto volume de receita em proporção do Produto Interno Bruto como nunca antes na história, nada mais justo que redistribua parte desses ganhos em favor da Federação, ainda mais quando se fará necessário acomodar os impactos da inevitável redistribuição do FPE. A lei complementar que regular a distribuição do FPE poderá destinar essa receita extraordinária para as unidades federadas que eventualmente percam participação no fundo, visando atenuar ou compensar as correspondentes perdas. Portanto, a equiparação ora proposta do FPE ao FPM é premente para fortalecer o pacto federativo brasileiro”, destacou o senador Aécio Neves em sua PEC.
Requerimentos de informação aprovados
Na última reunião, a atual Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (31/01), requerimento de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), para que a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, compareça ao Senado para falar sobre trabalho infantil, recursos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O senador tucano quer que Tereza Campelo explique, por exemplo, quais as razões que justificam a ineficiência do Governo Federal na erradicação do trabalho infantil que, segundo o tucano, se reduz a ‘conta gotas’ no Brasil.
“Segundo dados do CENSO 2010, nos últimos 10 anos, o números de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil diminuiu de 3,94 milhões para 3,4 milhões, apenas 13,44%. Além disso, os números demonstram também que, se nada for feito pelo Governo, a educação das crianças na faixa de 10 a 13 anos será muito afetada, pois para esse grupo, que está concluindo o ensino médio, a evasão escolar é um caminho sem volta. O objetivo deste requerimento é obter informações que permitam a avaliação da atuação do Governo Federal no combate ao trabalho infantil”, destacou Aécio.
Em relação ao requerimento de informação sobre o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o senador Aécio quer que Tereza Campelo explique sobre os saldos financeiros nas contas dos fundos municipais de assistência social de recursos repassados pelo FNAS, ano a ano, desde 2009. “Esses dados são imprescindíveis para avaliarmos se o Ministério do Desenvolvimento Social está acompanhando e avaliando a execução dos recursos transferidos pelo FNAS e se estes estão recebendo apoio da Secretaria Nacional de Assistência Social para consolidar o Sistema Único da Assistência Social no Brasil. O objetivo deste requerimento é obter informações que qualifiquem o debate no Congresso Nacional sobre o financiamento da assistência social no Brasil”, avaliou o tucano.
