A Proposta de Emenda a Constituição Estadual (PEC) que veda a nomeação em cargos públicos dos Três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal, apresentada pelo deputado Orlando Morando foi aprovada, por unanimidade, na noite desta quarta-feira (29/02), na Assembleia Legislativa de São Paulo.
A proposta solicita que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. E, o deputado Orlando Morando acredita que o respeito à ética não pode ser considerado atributo de um único poder, mas deve ser um elemento norteador de toda a atividade do poder público ou seja dos três Poderes do Estado.
“A proposta tem como objetivo ir de encontro aos anseios do legislador federal e impedir que essas pessoas ocupem cargos públicos enquanto perdurar os efeitos da condição de inelegibilidade. Objetivamos moralizar os cargos públicos a fim de que tenhamos uma sociedade com Agentes Públicos com ética, conduta ilibada e idoneidade moral no exercício da função público, assim como deseja o povo que deu a iniciativa popular da Ficha Limpa”, explicou o deputado Orlando Morando.
Depois de aprovada, a PEC deve ser sancionada pelo próprio presidente da Assembleia Legislativa. “Precisamos estar em sintonia com a vontade popular. Se quem elege precisa ter a ficha limpa, aqueles que são indicados pelos eleitos também. Mais do que aprovar uma PEC, estamos deixando um importante legado para a população. A Assembleia Legislativa de São Paulo, os 94 deputados estão de parabéns pela iniciativa”, finalizou o deputado Orlando Morando.
