O deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo que torna obrigatória a execução da programação orçamentária do Governo do Estado no que se refere às emendas individuais e determina que pelo menos 30% dos recursos destinados a atender essas emendas devam ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
A PEC 05/13 proposta pelo deputado Pedro Tobias teve como inspiração a PEC 565/06, em tramitação no Congresso Nacional, denominada “PEC do Orçamento Impositivo”. Com essa versão em âmbito estadual, Pedro Tobias espera alcançar dois importantes objetivos. Ao mesmo tempo em que fortalece o Poder Legislativo acabando com a prática condenável de barganha política, do “toma lá dá cá”, com o Poder Executivo, a emenda favorece investimentos na área da saúde pública, beneficiando especialmente a parcela mais carente da população, que é a que mais usa o serviço.
Pedro Tobias argumenta que, pela proximidade com a população e as autoridades municipais, os deputados sabem quais são e onde estão os principais problemas a serem enfrentados e resolvidos. Daí a importância da liberação das emendas parlamentares. A PEC obriga o governo paulista a pagar as emendas individuais no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida do Estado.
A exemplo da PEC federal, a proposta do deputado Pedro Tobias prevê também a aplicação na saúde pública de parte das verbas liberadas. O texto estabelece a obrigatoriedade do uso de pelo menos 30% dos recursos alocados para as emendas individuais em ações e serviços públicos de saúde.
“Esperamos, com isso, que os problemas atinentes à saúde sejam, senão resolvidos por completo, pelo menos abrandados, porque trata-se de uma questão que demanda soluções urgentes e eficazes. E isso exige investimentos constantes”, justifica Pedro Tobias.
Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, toda Proposta de Emenda à Constituição precisa de pelo menos 32 assinaturas de deputados, ou seja, um terço dos 94 deputados que compõem o Legislativo Estadual. Neste caso, a “PEC do Orçamento Impositivo Estadual” contou com 36 assinaturas, incluindo a do deputado Pedro Tobias. Agora, a PEC seguirá o trâmite normal da Casa. Primeiro, ela precisará ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, em seguida, será levada a plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos (duas sessões) com os votos de pelo menos 3/5 dos membros, ou seja, 57 deputados.
Da assessoria de comunicação
