Brasília – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). 
A estatal, criada pelo governo para ser a responsável pela administração de hospitais universitários federais, foi concebida, inicialmente, para resolver problemas relacionados à contratação de pessoal. Na avaliação da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, que assina a ação, a lei é inconstitucional por prever a prestação direta de serviço público típico por empresa pública, sem regulamentação, o que violaria a Constituição.
A criação da Ebserh foi combatida pelos senadores do PSDB desde que o então presidente Lula, no apagar das luzes de seu segundo mandato, assinou a medida provisória 520/10, regulamentando a nova estatal. O PSDB, junto com outros partidos de oposição, levou a medida a caducar, impedindo a votação em Plenário no seu último dia de vigência, 1º de junho de 2011. Durante a tramitação da medida, o PSDB chegou a ajuizar ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a proposta.
Depois da derrubada da MP, a presidente Dilma decidiu apresentar um projeto de lei com o mesmo conteúdo (PLC 79/2011), que acabou aprovado no Plenário do Senado em novembro de 2011, apesar das críticas e da obstrução do PSDB, dos outros partidos da oposição e até de parte da base de apoio ao governo.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), durante a tramitação do projeto, foi um dos mais contundentes críticos da criação da nova empresa estatal. Para Aloysio, o objetivo do projeto do governo não era o de criar uma empresa pública para gerenciar os hospitais universitários, mas sim para regularizar a situação de contratações irregulares no âmbito das universidades federais. Aloysio lembrou que em 2006 o Tribunal de Contas da União concluiu pela ilegalidade de contratações em hospitais universitários, e só depois de cinco anos o governo havia se mobilizado para solucionar a questão.
“Estamos diante de um verdadeiro desvio de finalidade. As contratações irregulares no âmbito das universidades federais subsistem há bastante tempo, e afetam a contratação de cerca de 26 mil funcionários. Essas irregularidades não foram detectadas ontem, mas em 2006, quando o Tribunal de Contas da União concluiu pela ilegalidade das contratações e determinou a correção dos desvios. Só depois de cinco anos é que o governo acordou e tomou uma providência, aliás, canhestra, porque, ao invés de regularizar para valer, abrir concurso nos hospitais respeitando a autonomia universitária, a ligação umbilical que deve existir entre cada hospital universitário e os cursos de medicina das universidades, resolveu criar um enorme trambolho burocrático, uma empresa pública para gerenciar todos esses hospitais. A emenda saiu pior do que o soneto: pretendeu corrigir um problema, e criou outro muito maior. E mais, não vai corrigir”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira.
Enquanto tramitou no Senado, o projeto sofreu severas críticas de professores e servidores de universidades federais, que alegavam a perda de autonomia dos hospitais universitário. Na mesma linha, o senador Aloysio Nunes levantou inconstitucionalidades do projeto em relação ao princípio da unidade que deve haver entre pesquisa, ensino e extensão nas universidades, unidade que, lembra o tucano, há de ser exercida, buscada, dirigida de maneira autônoma pelas próprias universidades.
“O projeto prevê a criação de uma empresa que vai dirigir um hospital que deveria manter uma conexão – repito – umbilical com os cursos de medicina. O projeto de lei fragmenta essa unidade necessária. Basta que leiamos o art. 4º do projeto de lei, que trata das competências das empresas: I – administrar as unidades hospitalares, prestar serviços médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio logístico e terapêutico à comunidade no âmbito do SUS. Ora, isso é função do hospital universitário e não da empresa federal, do trambolho federal enorme que será criado para cobrir todos os hospitais universitários. De modo que já se começa a fragmentar o nexo entre ensino e pesquisa aqui, na prestação de serviços de assistência médico-hospitalar. Vai adiante o projeto quando diz que essa instituição que se pretende criar deve prestar apoio ao ensino e à pesquisa. Ora, quem se encarrega de ensino e de pesquisa é a faculdade, não a empresa pública que o governo federal está criando”, reiterou o senador Aloysio Nunes Ferreira.
Da Liderança do PSDB no Senado
