As primeiras ordens de serviço assinadas pelo prefeito Alberto Mourão dão mais transparência para atos da Administração Municipal e vão ao encontro da Lei nº 12.527, de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal como dever do Estado e direito da população. Entre as ordens, uma praticamente inédita no País: a que determina a instalação de câmeras de vídeo e equipamentos de áudio nas salas onde se realizam procedimentos licitatórios.
A nova gestão do Município conta com uma pasta denominada Controladoria Geral que, entre outras atribuições, busca assegurar a transparência dos atos administrativos. Logo no primeiro dia de governo, o prefeito determinou a elaboração de medidas que possam dar mais acesso a informações e inibam tentativas de burla da lei.
Para a Secretaria de Administração (Sead) foram assinadas três ordens de serviço. Uma proíbe a elevação de custos dos produtos constantes das Atas de Registro de Preços, uma das modalidades de compra pelo Poder Público, precedida pelo pregão ou concorrência.
Segundo o prefeito, existem pedidos de realinhamento de preços que, se acatados, podem ultrapassar os valores oferecidos pelos segundos colocados no certame. Outro problema apontado pelo prefeito tem sido a negativa da empresa em fornecer os produtos sem o reajuste, o que, conforme Alberto Mourão, fere o preceito da modalidade, que não obriga o Município a comprar por essa lista.
Polêmica – Outra ordem que busca a transparência é a que determina a instalação de câmeras de vídeo e equipamentos de áudio tanto no ambiente onde se realizam as sessões públicas das licitações como também nos seus arredores. O material deverá ainda ser disponibilizado em tempo real para transmissão pela Internet.
“A transmissão online das licitações ajuda o munícipe a ter uma fiscalização e um controle maior dos gastos do dinheiro público”, afirma o prefeito. A matéria gerou polêmica nos municípios onde já foi adotada: Florianópolis (SC), Angra dos Reis (RJ) e Maringá (PR).
Recebimento – A Ordem de Serviço nº 004, para a Sead, determina a constituição de comissões de recebimento de materiais em todas as secretarias que contem almoxarifado. Hoje, a recepção dos produtos é centralizada.
Conforme a nova norma, as comissões não terão composição permanente e serão formadas mediante sorteio, diariamente, entre servidores que fazem parte de uma lista indicada pelas pastas. O objetivo é evitar vícios e contatos anteriores entre as empresas e os servidores, inibindo tentativas de fraudes na contagem de materiais.
Boletos – A centralização da emissão de boletos pela Secretaria de Finanças é o objetivo de outra ordem assinada pelo prefeito nos primeiros dias de mandato. Atualmente, atividades geradoras de receita, desenvolvidas por diversas secretarias municipais, são feitas com a emissão de boletos de cobrança individualizados pelas pastas, o que não permite controle total dessa receita.
Conforme a ordem, a Sefin implantará o Módulo de Gestão de Tesouraria (MGT) e as secretarias vão inserir as informações no sistema, antes de emitir os boletos de cobrança. “Com isso – explica o prefeito – todas as fontes municipais de arrecadação estarão centralizadas”.
Mourão afirma que essas são apenas as primeiras medidas de controle e maior transparência, estando já sendo feitos estudos para novas mudanças com essa finalidade. “Transparência não é mais apenas um mote para campanhas eleitorais, mas uma obrigação de todas as esferas do Poder Público para com a população, que paga os tributos e tem o direito de saber como e onde seu dinheiro é aplicado”
