Para que milhões de famílias de agricultores de baixa renda possam ter segurança em relação aos imóveis que ocupam, líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), apresentou Projeto de Lei que cria a Regularização Fundiária Rural de Interesse Social (RFRIS). Esse novo instituto será utilizado por União, Estados e Municípios para regularizar a situação dos imóveis ocupados, há décadas, sem o devido documento de registro de propriedade.
Segundo dados do Incra, dos cerca de 5,5 milhões de imóveis rurais cadastrados, 800 mil se apresentam sob regime de posse por simples ocupação. Mas, para Aloysio, a irregularidade do domínio e do cadastro imobiliário no Brasil pode ser ainda maior que os dados oficiais, já que o Estado, em pleno século XXI, desconhece grande parte da ocupação existente sobre o seu território.
“Há municípios em que mais de 50% dos imóveis não possuem títulos de propriedade. É uma realidade dramática e inadmissível para uma nação que tem vocação e tradição agrícola, como o nosso País”.
Em sua justificativa, o tucano lembrou que a fragilidade jurídica da posse acarreta consequências como, por exemplo, instabilidade quanto ao seguimento pacífico da posse; ausência de indenização quando a área é objeto de desalojamento por obra ou afetação pública e, o obstáculo ao acesso ao crédito e políticas de fomento e comercialização.
“Nós precisamos discutir com mais profundidade a regularização rural e fortalecer os instrumentos de inclusão social e de melhoria das condições de via no campo”, alertou.
