Projeto de lei (7.669/2014) apresentado pela deputadaBruna Furlan (SP) determina que veículos de transporte coletivo interestadual e internacional tenham banheiros acessíveis para pessoas com deficiência. “A ideia é dar acesso universal a banheiros de ônibus, barcos e trens. Isso assegura o direito de ir e vir da população com limitações de movimento”, explicou.
A proposta estabelece que os veículos de transporte coletivo terrestre, aquário e ferroviário tenham pelo menos um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT. “Esse é um requisito importante para que a pessoa com deficiência tenha certeza de que haverá banheiro acessível nos veículos coletivos que façam longas viagens”, assegurou. A parlamentar também acrescentou que essa exigência não se aplica aos veículos utilizados nos deslocamentos de caráter urbano.
Hoje os banheiros são pequenos e feitos fora dos padrões normais, o que dificulta a entrada de cadeiras de rodas nesses locais. “Por conta da falta de condições apropriadas, o ato fisiológico natural do ser humano transforma-se em problema”, alertou a deputada.
Após a transformação da proposta em lei, as empresas teriam 60 meses para adaptar os veículos de sua frota em circulação. Já os fabricantes teriam 30 meses para adequar os projetos e a linha de produção aos novos modelos. Quem desrespeitar esta lei estará sujeito à multa que varia entre R$500 e R$2.500 por veículo.
