O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) defendeu nesta segunda-feira (27) projeto de lei complementar de sua autoria destinado a regulamentar o mercado de cartões de crédito e débito, argumentando que comerciantes e consumidores são submetidos a tarifas e taxas muito elevadas. O parlamentar considerou inconstitucional a medida provisória que dá ao Banco Central a competência para a regulação desses meios de pagamento.
Aloysio Nunes acredita que o caminho mais seguro seria a aprovação de uma lei complementar com essa finalidade especifica, que garantisse ao consumidor direitos de maior transparência nas operações e igualmente coibisse abusos.
De acordo com o projeto, que o senador apresentou em 15 de maio, o consumidor terá direito a desconto na compra à vista, permitindo que conheça os custos adicionais do pagamento eletrônico. Além disso, toda administradora de cartões que oferecer recompensas aos usuários (por exemplo, milhas em empresas aéreas) deverá oferecer, como alternativa, a possibilidade de desconto na fatura. O projeto também estabelece um teto de valor a partir do qual a tarifa de operação do cartão de débito passa a ser fixa.
Aloysio Nunes sublinhou os efeitos positivos do uso de cartões de crédito e débito, que, em sua avaliação, reduziram os custos administrativos das empresas e a necessidade de circulação de dinheiro em espécie e permitiram a expansão do comércio eletrônico. Porém – afirmou – é preciso estabelecer regras que permitam que os ganhos de produtividade dos cartões sejam transferidos para os comerciantes e os consumidores. Ele criticou as elevadas taxas cobradas dos comerciantes, no Brasil, sobre as transações eletrônicas e considerou exagerados os juros sobre o crédito rotativo dos cartões.
Da Liderança do PSDB no Senado
