Diante da urgência de regulamentar a recém-promulgada emenda à Constituição que garante direitos sociais e trabalhistas dos empregados domésticos, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), apresentou nesta quinta-feira (4) uma proposta inovadora, que cria a figura do microempregador doméstico. “O projeto tem como princípio a simplificação tributária, permitindo que os novos direitos sejam preservados sem penalizar o empregador, evitando um grande número de demissões e trazendo milhares de trabalhadores para a formalidade”, destacou.
A proposta do PSDB será levada à próxima reunião da Comissão Mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição. Por ter sugerido que os trabalhos da comissão mista se iniciem pela regulamentação da chamada EC 72, Sampaio recebeu da presidência do colegiado a incumbência de apresentar uma proposta. Foi o que o tucano fez hoje, com uma semana de antecedência.
A proposta estabelece novas regras para recolhimento da contribuição para o INSS e para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. A alíquota para a Previdência cai dos atuais 20% para 8%. No caso do FGTS, a redução é 8% para 4%, além de acabar com a multa de 40% do valor do fundo em caso de demissão. Além da queda dos percentuais, a vida do microempregador doméstico fica facilitada com o recolhimento dos tributos em apenas uma guia.
O líder foi taxativo ao explicar que, ao contrário das empresas, o patrão de um empregado doméstico não visa lucro, mas o bem estar de sua família. Por isso o tratamento tributário precisa ser diferente.
“Estamos propondo mecanismos que buscam simplificar efetivamente a cobrança dos tributos, reduzir o seu valor e dá plenitude à emenda constitucional. O impacto será muito positivo, ao trazer para o mercado milhares de empregados domésticos que estão na informalidade”, apontou o tucano. Estima-se que 6 milhões de pessoas trabalham em residências, sendo que 2/3 encontram-se na informalidade. Além de abordar a questão tributária, a proposta determina ainda que os empregados poderão ser inclusos em cursos de formação e qualificação profissional de acordo com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Carlos Sampaio destacou que o projeto vai ser levado à comissão para virar lei o quanto antes. O tucano pondera que a partir daí será preciso tratar de outros pontos da legislação que ainda precisam de regulamentação, como os que tratam do pagamento de hora-extra e o intervalo para almoço.
Por meio deste projeto de lei, o PSDB comprova mais uma vez sua vocação para simplificar a vida do cidadão, além de preservar empregos e criar oportunidades. Têm o DNA tucano as propostas que criaram a Lei da Micro e Pequena Empresa, de 1997, e a datada de 2008 que trata do Microempreendedor Individual. Ambas tiveram impacto significativo no mercado de trabalho brasileiro e transformaram a vida de milhões de pessoas.
Do PSDB na Câmara
