O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) comunicou em Plenário, nesta sexta-feira (16), que apresentou projeto de lei do Senado (PLS) 288/2013, que institui a Lei de Migração para regular a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil.
O líder do partido no Senado também informou que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2012 de sua autoria que permite a imigrantes estabelecidos no país votar e ser votado em eleições municipais.
Aloysio Nunes contou que a iniciativa das propostas decorre de sua experiência como refugiado na França por 11 anos, depois de ser condenado pelo regime militar. Apesar da tradição humanitária, observou o senador, havia na França movimentos xenofóbicos, que o olhavam com desconfiança.
O projeto de lei, ressaltou o senador, modifica o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), segundo ele, um texto mais defensivo, para adequá-lo à democracia e torná-lo mais humanitário.
O tucano observou que a lei em vigor tem o principal objetivo de proteger o estrangeiro, mas não recebê-lo. A preocupação da norma vigente, ressaltou, é com a segurança nacional, a organização institucional, os interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem como com a defesa do trabalhador nacional.
“Os objetivos postos são majoritariamente defensivos. Não se menciona a cooperação internacional, a assistência humanitária, a integração regional”, disse.
O projeto de lei passa a considerar imigrante quem se estabeleça definitiva, temporária ou transitoriamente no país, conceito que compreende aquele que conviva com brasileiros, tenha trabalho fixo, fronteiriço ou status equivalente. No entanto, observou o parlamentar, pela proposta, não será considerado imigrante o turista, que não pretenda se estabelecer no país, ou quem venha ao Brasil para participar de determinado evento.
Também não são definidos como imigrantes aqueles que estão no país, regulados por tratado específico, como os refugiados, asilados, apátridas, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares.
O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde está sendo relatado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Depois será analisado pela CCJ e, por fim, em decisão terminativa, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Agência Senado/Liderança do PSDB no Senado
