O marco legal do saneamento básico foi aprovado pelo Senado, em votação final, nesta quarta-feira (24/06) e segue para sansão presidencial. Com a aprovação, o Brasil dá um passo essencial para a universalização dos serviços de água e esgoto. O PSDB é fiador da proposta, iniciada quando o presidente nacional do partido, Bruno Araújo, era titular do Ministério das Cidades, e encampada no Congresso Nacional pelo senador tucano Tasso Jereissati.
A nova regulamentação é urgente num país onde 100 milhões de pessoas ainda convivem com esgoto a céu aberto e outras 35 milhões sobrevivem sem água tratada em casa. Um de seus méritos é permitir que a iniciativa privada faça investimento no setor, o que torna o marco legal uma alternativa viável também para a retomada do crescimento pós-pandemia do coronavírus. Estima-se que até R$ 700 bilhões possam ser investidos em saneamento no Brasil até 2033, gerando mais de meio milhão de empregos.
Além disso, essa é uma questão de saúde pública. Por ano, o SUS arca com 350 mil internações por doenças causadas pela falta de saneamento. Essa também é a causa de 15 mil mortes por ano no Brasil.
“Universalizar os serviços de água e esgoto até 2033 tem múltiplas dimensões. Saneamento tem efeito multiplicador na geração de empregos, saúde, educação e melhoria da qualidade de vida das pessoas”, diz o senador Tasso Jereissati, relator do marco legal. “Essa modernização é absolutamente necessária e urgente. O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil”, completa.
O novo marco legal
O texto aprovado pelos senadores (PL 4.162/2019) tem como base a Medida Provisória (MP) 868/2018, que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019.
O novo marco tem como foco a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, além de prever a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.
Na prática, o texto prevê o fim dos contratos de programa, instrumentos pelos quais os municípios transferem a execução dos seus serviços de saneamento para empresas públicas dos governos estaduais. Atualmente, os contratos contêm regras de prestação e tarifação, mas permitem que as estatais assumam os serviços sem concorrência. Pela proposta, as licitações serão abertas a empresas públicas e privadas.
Para viabilizar economicamente a prestação para cidades menores, mais isoladas ou mais pobres, o texto determina que os estados componham blocos, para contratar os serviços de forma coletiva. Municípios de um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. A adesão, contudo, é voluntária.
Pela proposta, a regulação do saneamento básico do Brasil ficaria a cargo da Agência Nacional de Águas (ANA). O projeto exige dos municípios e dos blocos que implementem planos de saneamento básico, e poderá oferecer apoio técnico e ajuda financeira para essa tarefa.
