Por sugestão do Líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), a comissão mista instalada nesta terça-feira para consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição Federal, iniciará os trabalhos com a regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos.
Derivada da proposta conhecida como “PEC das Domésticas”, a emenda constitucional que equipara os direitos dessa categoria aos dos demais trabalhadores deverá ser promulgada hoje, mas alguns pontos dependem de regulamentação.
A sugestão do Líder do PSDB foi acolhida de imediato pelo relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), será o item exclusivo da próxima reunião, que deverá ocorrer na semana que vem.
“A aprovação dessa emenda constitucional foi uma grande vitória da Câmara e do Senado em favor de milhares de empregados domésticos de todo o país. O objetivo agora é garantir que todos esses diretos sejam consolidados e evitar insegurança ou desemprego. Por isso, sugerimos que a comissão inicie os trabalhos com a regulamentação dos pontos da EC 72/13, que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores”, afirmou Sampaio.
Entre os direitos que precisam ser regulamentados estão o recolhimento do FGTS, o pagamento de adicional noturno, creche, licença maternidade, bem como aspectos relacionados à contribuição previdenciária.
“Este será o início ideal para esta comissão, uma vez que há consenso sobre a necessidade de priorizar esse tema. Por outro lado, deixa claro para a população que a função da comissão implantada hoje é efetivar os benefícios previstos na emenda constitucional”, concluiu Sampaio.
