O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), afirmou que entrará com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC 33/11, cuja admissibilidade foi aprovada hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
De acordo com Sampaio, a PEC fere cláusula pétrea da Constituição que estabelece a separação dos Poderes. “Essa PEC é uma completa aberração. Vamos recorrer ao Supremo para suspender sua tramitação. O Legislativo não pode atropelar as atribuições do Judiciário. A separação dos Poderes é cláusula pétrea, intocável”, disse.
Para Sampaio, houve um equívoco por parte da CCJ e o mandado de segurança busca corrigi-lo. “Querer submeter as decisões do Supremo Tribunal Federal à aprovação do Congresso Nacional é ofender a autonomia da mais alta Corte do país”, disse.
Ele afirmou ainda que “não é com iniciativas como essa que vamos fortalecer as prerrogativas do Congresso”.
Do Portal do PSDB na Câmara
