O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta quinta-feira (29) mandado de segurança junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o procedimento adotado pela Mesa Diretora da Câmara para a votação da cassação do mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO).
Na ação, Sampaio argumenta que a perda de mandato de parlamentares condenados é automática e nem deveria ter sido apreciada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo plenário da Câmara.
“O STF já definiu que cabe à Câmara a última palavra no caso da perda de mandato de parlamentares condenados. E tendo ela essa prerrogativa, cabe-lhe apenas declarar a cassação e não colocar em votação. O rito adotado foi equivocado e abre um precedente perigoso, já que a Câmara está na iminência da discussão da perda do mandato dos mensaleiros”, disse.
A argumentação é similar à do voto em separado apresentado pelo deputado Jutahy Junior (BA) na votação do relatório sobre a cassação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e à questão de ordem colocada por Sampaio na última terça-feira ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A questão foi indeferida.
De acordo com Sampaio, “o PSDB irá até a última instância para que o rito dos processos de perda de mandato parlamentares siga o entendimento do STF”.
Excrescência – Segundo o líder do PSDB, a manutenção do mandato de Donadon, que cumpre pena de mais de 13 anos por desvio de recursos públicos, é uma excrescência produzida pelo voto secreto.
“O resultado da votação foi vergonhoso. Infelizmente, muitos deputados se esconderam sob o manto do voto secreto e se curvaram diante de um criminoso, permitindo que o mesmo continuasse aqui. O voto secreto permitiu que se criasse a figura do deputado-presidiário, uma excrescência”, disse.
Sampaio lembrou que “a sociedade foi às ruas, pediu claramente o voto aberto. Só existe uma forma para que este nefasto episódio não sirva de senha para a absolvição de outros criminosos, que é o fim do voto secreto”, afirmou.
Do PSDB na Câmara
