Antes do Dia do Trabalhador senadores e deputados devem apresentar uma proposta de regulamentação para a recém-promulgada Emenda Constitucional 72/2013, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos com os demais. Conforme defendeu o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), esse é o primeiro item discutido pela comissão mista criada para consolidar a legislação pendente de regulamentação da Carta Magna.
Em reunião nesta quinta-feira (11), o colegiado discutiu sugestões apresentadas pelo tucano que tratam de temas como garantia de creches para filhos de empregados domésticos e a criação de um regime especial, o MED (Microempregador Doméstico), que reduz encargos para quem contrata um funcionário doméstico, e a regulamentação do aviso prévio para a categoria.
O líder tucano alertou para o risco de demissão em massa diante das mudanças na legislação. “Várias questões precisam ser definidas. Nós aprovamos uma emenda e ela precisa ser regulamentada para que não haja insegurança jurídica. Foi um importante avanço para a categoria, mas isso não pode implicar em demissões em massa, pois seria muito ruim para as próprias empregadas”, afirmou.
O relator da comissão, senador Romero Jucá (PMDB-RR), designou Sampaio como sub-relator para cuidar dos temas relacionados à seguridade social no colegiado. Os parlamentares pretendem votar uma proposta baseada nos projetos apresentados pelo líder e com as alterações necessárias antes de 1º de maio, Dia do Trabalhador. A intenção de deputados e senadores é dar uma resposta rápida à sociedade em relação a um assunto que consideram importante e urgente.
“É necessário que nós tenhamos medidas ágeis, rápidas e completas que possam garantir a implementação desses ganhos importantes para as empregadas de todo país”, destacou Sampaio. “Nossa preocupação é regulamentar temas como o aviso prévio, o banco de horas, o fato de dormir na casa do empregador, além, é claro, da questão tributária, para que os empregadores mantenham seu funcionário e não haja demissões”, completou.
Horário de almoço, antecipação do horário de sair do local do trabalho, viagens com os patrões para cuidar das crianças e eventuais serviços prestados durante a noite para quem dorme na residência do empregador. Esses são alguns dos pontos que Sampaio deve ajudar a elaborar para a proposta a ser votada ainda neste mês, como sugeriu o relator.
Um dos pontos mais polêmicos é o que diz respeito à multa aplicada ao patrão que demitir o empregado doméstico sem justa causa. O tucano afirma que o importante é achar uma solução não só para essa questão mais para outras, como o aviso prévio, também alvo de projeto de sua autoria.
Pela proposta do líder, além dos 30 dias de aviso prévio, que hoje já são concedidos, os trabalhadores domésticos passarão a ter direito a mais três dias por ano de serviço prestado na residência do mesmo empregador doméstico, até o máximo de 60 dias, desde que o total não ultrapasse 90 dias. Outra proposição em análise, assinada por Sampaio e por Eduardo Barbosa (MG), é a que pode dar às empregadas domésticas prioridade para obter vagas em creches para seus filhos. “Há essa necessidade, até mesmo pela peculiaridade do serviço que essas trabalhadoras exercem”, destaca o líder.
Do Portal do PSDB na Câmara
