Nova Lei oferece desconto de 100% de juros moratórios e multas para contribuintes e empresas com débitos junto ao Paço
A cidade de São Bernardo tornou oficial, nesta segunda-feira (08/05), seu novo plano para permitir que empresas e contribuintes normalizem seus débitos com a Prefeitura. Denominado “Programa de Regularização Tributária” (PRT), a ação oferece desconto de 100% de juros moratórios e multas para quem pagar à vista ou parcelar, em até três prestações sucessivas e iguais, com vencimento da primeira parcela no ato do requerimento.Logo no primeiro dia, o programa registrou a adesão de 59 negociações.
O texto original foi aprovado pela Câmara com 26 votos favoráveis, sendo, posteriormente, sancionada pelo chefe do Executivo. O PRT foi integrado ao sistema da Prefeitura para que as negociações e pagamentos ocorram a partir desta segunda-feira até o dia 2 de agosto.
A implantação oficial da nova ação foi feita pelo prefeito Orlando Morando, em ato ocorrido no salão nobre da Prefeitura. O vice-prefeito e secretário de Serviços Urbanos, Marcelo Lima, o titular de Finanças, José Luiz Gavinelli, demais integrantes do secretariado e vereadores da base de sustentação prestigiaram o lançamento do programa.
Uma das justificativas para elaboração da matéria, segundo o chefe do Executivo é garantir uma medida que permita a recuperação de recursos pela Administração, aliada a um planejamento acessível para as pessoas que possuem débitos e buscam regularizar suas situações. “Esse modelo de arrecadação que oferecemos (com o projeto) ajuda o contribuinte e nos auxilia a saldar compromissos que temos pendências”, argumentou, citando que a Administração estima arrecadar em torno de R$ 30 milhões com a iniciativa.
A atual gestão da Prefeitura de São Bernardo herdou dificuldades financeiras deixadas pelo governo antecessor. Além de R$ 200 milhões em restos a pagar, há também um alto índice na dívida ativa, em torno de R$ 3,9 bilhões. Ou seja, pouca eficiência no recolhimento de impostos. Em 2009, o valor era de R$ 1,5 bilhão. No comparativo, o montante mais que dobrou.
“É um caminho que vai permitir ao cidadão a pagar o valor original da dívida. Muitos buscam esse tipo de plano. E o município trabalha para garantir a recuperação da oferta de serviços. O período é de crise econômica e um plano como este ajuda a todos”, acrescentou Morando.
Apresentação – O ato de lançamento do programa foi acompanhado pelo empresário Francisco Alfredo de Carvalho, que somava débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com a Administração, entre 2012 e 2016, em passivo que somava R$ 986 mil. “Com a negociação (em três vezes) vou poder quitar a dívida pelo valor de R$ 783 mil. Mais de R$ 200 mil de abatimento o que me ajudou muito”, afirmou o empresário.
Serviço – A adesão ao Programa de Regularização Tributária pode ser feito pelo site da Prefeitura (www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas). Outro caminho também pode ser feito por meio das unidades do Rede Fácil: Centro (Praça Samuel Sabatini, 50, Centro); Assunção (Avenida Robert Kennedy, 3.438); Alvarenga (Estrada dos Alvarengas, 5.815); e Riacho Grande (Avenida Araguaia, 265). Em todo os locais o funcionamento é de segunda a sexta-feira e, na unidade do Centro, também ao sábado, das 07h às 13h
