A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), substitutivo do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O texto agora segue para apreciação em dois turnos no plenário do Senado.
Aécio Neves destacou que a proposta aprovada pela CCJ representa importante contribuição do Senado e do Congresso para o enfrentamento do aumento da criminalidade, assegurando mais recursos para o combate à violência. Ele elogiou o trabalho do senador Capiberibe e lembrou que a origem da proposta foram as discussões da comissão especial da segurança pública, presidida pelo ex-senador Pedro Taques.
“Essa proposta permite ao Congresso Nacional falar diretamente aos brasileiros sobre um dos temas que mais os afligem. Essa questão não pode ser tratada com viés político. Não pode ser tratada do ponto de vista de governo e oposição. O esforço da PEC, do nosso substitutivo é que essa seja uma proposta do Poder Legislativo. Ela incorpora discussões que ocorreram ao longo de todos os últimos anos. E se essa PEC surge com esse apoio e essa manifestação tão ampla de solidariedade é porque ela preenche uma lacuna”, comemorou o senador.
Os recursos do novo fundo deverão ser usados no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar.
Fonte de recursos
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública será abastecido com parcela da arrecadação de tributos de setores que, direta ou indiretamente, atuem na área de segurança. Ele será composto por parte do IPI e ICMS pagos pela indústria de armamentos e material bélico; do ISS referente às empresas de segurança privada; e do IOF referente às instituições financeiras. Além disso, o fundo receberá 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita, oriundas do crime em geral e de dotações orçamentárias e doações que forem feitas em favor dele.
Os critérios de distribuição do fundo para os estados também serão determinados por meio de lei complementar. Serão levados em conta os indicadores de violência em cada ente federado, o percentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população do Estado, o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública estaduais frente ao tamanho das respectivas populações e as remunerações dos integrantes das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.
Fim do contingenciamento
Durante a discussão da proposta, Aécio Neves também defendeu que o Senado vote um projeto de lei de sua autoria que impede a União de contingenciar recursos da segurança pública. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do Fundo Nacional da Segurança (FNS) e somente 10% da verba destinada ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Para Aécio, a omissão do governo federal na segurança é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano.
“Reitero, ao final, que tramita aqui nessa comissão o PL de minha autoria que garante que os recursos aprovados no orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da área de educação, ou da ciência e tecnologia. Serão liberados, sem contingenciamento, por duodécimos (doze parcelas anuais). É importante para o planejamento das ações de segurança pública dos estados que saibamos com quanto vamos contar, qual é a contribuição que a União dará a cada um dos estados, porque, senão, os projetos são feitos, são elaborados, e ficam todos na gaveta”, cobrou o senador.
