O senador José Serra (PSDB-SP) apresentou projeto de lei para criar a Nota Fiscal Brasileira. O programa tem por objetivo incentivar os Estados, a partir da concessão de créditos pela União, a implementarem programas que estimulam o contribuinte a solicitar a nota fiscal na compra de mercadorias e serviços.
De acordo com o projeto, o contribuinte que pede a nota fiscal receberá, além de devolução de créditos estadual, um adicional de 50% deste valor, a ser pago pela União por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, com abatimento no valor a ser pago ao leão ou, nos casos de restituição, acréscimo no valor a receber.
“O projeto visa aumentar o potencial de arrecadação de tributos federais e combater a sonegação”, afirma José Serra, que lembra a experiência bem sucedida do programa “Nota Fiscal Paulista”, criada por ele, em 2007, no governo de São Paulo. O Distrito Federal e o Pará também têm programas similares.
A tese do senador se explica porque, quando um contribuinte exige do estabelecimento a nota fiscal, essa ação combate a sonegação daquela transação específica, recolhendo um imposto que em tese poderia não ser recolhido. No caso dos estados, a exigência da nota fiscal aumenta o potencial de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Para a União, a lógica é a mesma: a solicitação do documento fiscal fará com que o estabelecimento não possa deixar de recolher PIS/Pasep e Cofins.
Nota Fiscal Paulista – Segundo a Secretaria de Fazenda de São Paulo, desde a implementação do programa foram liberados cerca de R$ 400 milhões para entidades de assistência social, saúde, educação e proteção dos animais. As devoluções ao contribuinte foram R$ 10,5 bilhões de créditos devolvidos a 16,9 milhões de usuários cadastrados.
“É muito importante incentivar que essa ´conduta cidadã´ se dissemine no Brasil e há um ganho evidente para o governo federal, porque envolve aumento de receita sem aumento de carga tributária nominal. É pura melhora da eficiência na arrecadação”, destaca Serra.
Pela proposta, os contribuintes dentro da faixa de isenção do IR também seriam beneficiados com crédito, o que se converteria em uma espécie de “imposto negativo”, nas palavras do senador.
“É um programa também de distribuição de renda, por incrível que pareça. Porque quem não tem renda, não tem imposto de renda a pagar, também vai receber na restituição”, diz.
Serra defende que “o programa cria uma atitude de cooperação” dos contribuintes com as autoridades fiscais.
O percentual de 50% foi calculado a partir da observação da razão média, no ano de 2011, nos 26 Estados e no Distrito Federal, entre a arrecadação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a arrecadação do ICMS.
Outro benefício que seria proporcionado pela “Nota Fiscal Brasileira” é a possibilidade de doação dos créditos a entidades sociais. “A experiência de São Paulo mostra que, em grande medida, os beneficiários da nota são entidades sociais. Como não é uma renda com a qual você conta, é um acréscimo, quem tem vontade de prestar algum tipo de ajuda a entidades assistenciais passa a usar o crédito para isso”, defende Serra.
