Estima-se que exista R$ 100 bilhões de dívidas em precatórios em todo o Brasil.
Com o objetivo de debater a forma como municípios e estados possam quitar estes débitos pendentes, fixando limites para gastos com essa despesa, foi instalada nesta quarta-feira (7) a Comissão Especial para analisar a proposta da PEC 74/15.
“Será possível viabilizar as contas nacionais e efetivar o pagamento da dívida histórica dos precatórios pelos estados e municípios”, afirmou o deputado Silvio Torres (SP), eleito presidente da comissão.
A expectativa é que a nova proposta esteja pronta em novembro e encaminhada ao Plenário para ser votada em 2 turnos. Por meio de audiências públicas, deverão ser ouvidos representantes de estados, municípios, OAB e o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
“A presente emenda viabiliza as contas nacionais e a efetiva quitação da dívida histórica com os credores de precatórios ao mesmo tempo em que garante o cumprimento das demais obrigações constitucionais, legais e contratuais dos entes federados, observando estritamente as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da PEC, que teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ em 9 de setembro (confira a íntegra).
Além de Silvio, os deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Nilson Leitão (MT) também são titulares pelo PSDB, enquanto Otavio Leite (RJ) e Marcus Pestana (MG) são suplentes.
Da assessoria do deputado/PSDB na Câmara
