Estados brasileiros liderados por São Paulo e Minas Gerais vão tentar aprovar na próxima sexta-feira, 25/09, no Conselho de Política Fazendária, uma recomendação para que nenhum governo permita que exportadores usem créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores a partir de janeiro de 2010.
A decisão é uma resposta à atitude do governo federal de não prever, na proposta do Orçamento Geral da União de 2010, verbas para repassar aos Estados a título de compensação pela aplicação da Lei Kandir.
Nos últimos anos, os Estados vinham recebendo R$ 3,9 bilhões ao ano, com a promessa de mais R$ 1,3 bilhão a depender do desempenho da arrecadação federal.
Mesmo as unidades da Federação que não são grandes exportadoras contam com o dinheiro da Lei Kandir para controlar suas contas.
Nos anos 1990, a maioria assinou acordos com o Tesouro Nacional para refinanciar suas dívidas e, por isso, é obrigada a cumprir metas, como manter os gastos com pessoal dentro de uma determinada proporção das receitas. Em 2009, os Estados estimam uma renúncia de R$ 24,4 bilhões em função da Lei Kandir.
Se o ressarcimento federal chegar aos R$ 5,2 bilhões, ainda assim restará uma perda líquida de R$ 19,2 bilhões. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
