A comissão especial que analisa a PEC da Responsabilidade Eleitoral (10/11) – de autoria do deputado Luiz Fernando Machado (SP) – aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (4), o relatório à proposta, elaborado pelo deputado João Paulo Lima (PT-PE). O tucano destacou a importância da matéria para que o país finalmente possa conviver com gestões públicas eficientes.
Pelo texto, prefeitos, governadores e o presidente da República deverão, em até 120 dias após a posse, encaminhar à câmara municipal, à assembleia legislativa ou ao Congresso Nacional, conforme o caso, o plano de metas de sua gestão, construído com base nas propostas de campanha.
“Hoje é um dia muito especial na atividade legislativa. O plano de metas é algo fundamental para o exercício da administração de todo e qualquer gestor, seja ele presidente, governador ou prefeito”, comemorou Machado.
Em seu substitutivo, o relator fez algumas alterações em relação ao texto original da PEC. A principal delas foi a supressão do dispositivo que prevê perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas. Na concepção de João Paulo Lima, essa medida levaria à judicialização da política. Para o deputado, a avaliação do desempenho e da gestão dos chefes do Executivo deve ser realizada pelos eleitores e pela imprensa.
Segundo Machado, a partir de agora as pessoas terão uma nova referência para avaliar se a gestão pública está sendo feita com eficiência, qualidade e verdade. “Os planos de governo não podem ser peças de ficção. É preciso encontrar amparo na realidade. A partir de agora temos a garantia de que esse sonho depositado pela população no seu gestor público vai ter a responsabilidade de virar realidade. Caso contrário, o gestor será moralmente punido”, ressaltou.
João Paulo Lima também retirou do texto a possibilidade de o Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo. Segundo o relator, a medida é inconstitucional. “O dispositivo estimula a interferência de um Poder na independência e autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como cláusula pétrea”, sustenta.
Houve consenso e nenhum parlamentar foi contrário ao parecer do relator. Para o tucano, João Paulo Lima teve um papel fundamental na busca do consenso.
