Parlamentares do PSDB condenaram nesta terça-feira (19) a atitude do PT de adiar a votação de Proposta de Emenda à Constituição que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União aprovado pelo Congresso, inclusive das emendas parlamentares. Anualmente cada deputado ou senador tem direito a apresentar R$ 15 milhões em emendas – recursos geralmente destinados para obras nos municípios. Por pura vontade do governo muitas vezes a maior parte dos recursos não sai de Brasília. Mesmo com o apelo do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que a proposta fosse admitida na Comissão de Constituição e Justiça, o PT pediu vista e adiou a votação para data ainda não definida.
Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), essa iniciativa do presidente da Casa é fundamental para que o Poder Legislativo tenha autonomia. O tucano discorda da resistência do PT em votar a PEC apresentada em 2006. “Fico assustado com a postura do PT. O orçamento impositivo não é uma luta de oposição contra a base aliada, mas uma batalha em prol do Congresso e do direito do parlamentar de poder agraciar com emendas a região que o elegeu”, afirmou Sampaio. Na avaliação do líder, a postura do PT é contrária aos interesses do próprio Congresso.
O deputado Ricardo Tripoli (SP) também discorda da atitude dos petistas. Segundo ele, se a proposta não for votada o cenário atual não mudará – o da liberação política dos recursos. Ou seja, aliados ao Planalto conseguem levar as verbas para suas bases, ao contrário dos opositores. Para Tripoli, a população dos municípios não pode ser penalizada porque o parlamentar é de um partido ou de outro. O orçamento impositivo daria um basta nessa prática do governo federal.
Por sua vez, Reinaldo Azambuja (MS) avalia que a aprovação das novas regras é o caminho para o Legislativo resgatar o respeito e moralizar a relação com o Executivo. Ele também condena a posição do Partido dos Trabalhadores de não querer votar a PEC. “O PT quer deixar do jeito que está para usar as emendas como instrumento de barganha. Mas não vai conseguir impedir a vontade desta Casa de ter as emendas impositivas”, apontou. Azambuja destacou a importância das emendas para os municípios, principalmente os menores.
Para o deputado João Campos (GO), a ação equivocada do PT acaba enfraquecendo o Congresso. “Imaginam que pelo fato de Dilma estar governando, se o orçamento impositivo for efetivado eles não terão a mesma capacidade de ver isso como algo institucional em favor da sociedade e do Parlamento, mas sob o ângulo eleitoral”, argumentou o 1º vice-líder do PSDB na Câmara.
Já o presidente da Câmara disse que o orçamento impositivo vai resgatar a dignidade, a envergadura e altivez do Parlamento e dos parlamentares.
Além de atrapalhar a tramitação da proposta, o Partido dos Trabalhadores nomeou como titulares na CCJ os mensaleiros condenados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP).
