O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 12 de setembro, Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2012, que institui medidas do Plano Brasil Carinhoso, lançado em maio pelo governo. Apesar de o mérito das medidas ser consenso entre os senadores, o texto causou polêmica pela autorização de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ao setor da educação, incluída no texto durante a tramitação no Congresso.
A inclusão, no texto da medida provisória 570/12, sob a forma do chamado “contrabando”, de autorização para aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ao setor da educação, foi criticada pelos senadores tucanos durante a Ordem do Dia desta quarta-feira (12/09). Apesar de os senadores tucanos considerarem meritória a garantia de renda a pessoas que vivem na extrema pobreza, conforme o objeto do texto original da medida que cria novos benefícios sociais para crianças carentes, Alvaro Dias (PR), Aloysio Nunes Ferreira (SP), Cássio Cunha Lima (PB) e Lúcia Vânia (GO) condenaram o fato de o governo não cumprir suas promessas e deixar de entregar o que anuncia em propagandas.
Durante a discussão da medida provisória, o Líder do PSDB, Alvaro Dias, destacou que existe grande diferença entre o que o governo anuncia em propagandas e o que é executado de fato no Orçamento. Para o senador tucano, a atitude do governo do PT beira o desrespeito e a farsa com a população.
“Há um bom tempo a televisão apresenta uma propaganda anunciando que o governo já atendeu milhares de crianças no Brasil através do programa Brasil Carinhoso. Mas o governo ainda não atendeu as crianças. Isso se trata de desrespeito. A exemplo do que ocorreu recentemente com a presidente Dilma, na televisão, fazendo anúncios eleitoreiros, a propaganda institucional do governo, muitas vezes, para não dizer quase sempre, caminha para o terreno movediço da meia verdade”, disse o senador tucano.
Para Alvaro Dias, o governo merecia ser acionado no Conar (Conselho de Nacional de Autorregulamentação Publicitária) por enganar os brasileiros em propagandas na televisão. “O Programa Brasil Carinhoso não pode ser questionado do ponto de vista conceitual – atender à criança brasileira –, mas não podemos admitir que o governo lance mão da farsa, da propaganda enganosa, para iludir os brasileiros que pagam impostos, e, muitas vezes, não sabem como esse dinheiro é aplicado neste País”, completou.
O Líder do PSDB lembrou que o relator acatou, no texto final da MP 570, de emenda do senador Paulo Bauer, que determina que os municípios e o Distrito Federal, com a colaboração da União e dos Estados, realizem levantamentos da demanda por educação infantil em creches e pré-escolas como forma de planejar o crescimento das suas respectivas redes escolares.
“O senador Paulo Bauer, do nosso partido, que já foi Secretário de Educação em Santa Catarina, conhece bem a realidade brasileira. A proposta dele é extremamente relevante, pois impões princípios de eficiência e efetividade no planejamento da expansão do atendimento na educação infantil”, afirmou o senador Alvaro Dias.
Creches prometidas e esquecidas
O senador Aloysio Nunes Ferreira foi enfático ao criticar tanto a inclusão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na forma de “contrabando” no texto original da MP, como em destacar o fracasso do governo do PT no cumprimento da promessa de ampliação de vagas na educação infantil. Aloysio lembrou as promessas feitas pelo governo, na época da campanha eleitoral, para construção de 6.427 novas creches até 2014, e afirmou que, para cumprir essa promessa, é necessário que sejam inauguradas 178 creches por mês.
“Sabem quantas creches foram entregues até agora? Zero, nenhuma”, destacou Aloysio.
Já em relação ao Regime Diferenciado de Contratações, agora estendido para obras no setor de educação, o senador Aloysio afirmou que o governo está, aos poucos, abolindo a Lei nº 8.666, conhecida por “Lei de Licitações”. Aloysio lembrou que o dispositivo, que já teve sua utilização permitida para obras do PAC, da Copa e das Olimpíadas, representa 56% das iniciativas do governo previstas na Lei Orçamentária de 2013.
“Mais de 55% do orçamento de investimento estão sob o regime especial de contratação. Ou seja, a Lei 8.666, que foi longamente analisada, maturada, discutida no Congresso, está sendo pouco a pouco abolida por medida provisória. Com a inclusão da educação, esses 56% do orçamento saltarão para 83%. Não sei mais o que será contratado com base na 8.666. Muro de cemitério? Mictório público? Não sei. Ainda assim, muro de cemitério e mictório público podem ser incluídos entre as obras do PAC. E nós vamos assim, acabando com a Lei de Licitações aos pedacinhos”, protestou o senador tucano.
Burla à Lei de Licitações
Durante a discussão da MP que cria o “Programa Brasil Carinhoso”, o senador Cássio Cunha Lima lamentou a demora do governo em implantar o programa. “Apesar de apoiar esta medida provisória, o governo levou pelo menos 30 anos para implantar este programa. Estou realmente preocupado com as ações adotadas pelo governo em relação à flexibilização da Lei de Licitações. O que estamos vendo é um governo federal abandonando a Lei 8666 e criando os regimes diferenciados de contratação. É novamente a nossa Federação sendo duramente atacada ao criar mecanismos de desvio, daquilo que foi estabelecido por este Congresso Nacional, na tentativa de criar normas para os procedimentos licitatórios no Brasil”, afirmou Cássio.
Para o tucano, o Regime Diferenciado de Contratações utilizado pelo governo não oferece transparência e clareza nas ações do uso dos recursos públicos no Brasil. “A sociedade brasileira precisa estar atenta. O que o governo federal faz é embrulhar, dentro de um programa, que tem o apoio e o aplauso da oposição, uma medida que burla, que dá um drible, que faz um atalho à Lei das Licitações, com o chamado regime diferenciado de contratações. Eu quero manifestar o nosso apoio à aprovação desta medida provisória que cria o Brasil Carinhoso, mas registrar de forma reiterada a nossa repulsa a essa tentativa do governo de mais uma vez criar um atalho à Lei de Licitações”, explicou Cássio.
Educação infantil
Na votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2012, a senadora Lúcia Vânia defendeu a aprovação da matéria que, entre uma série de medidas, garante uma renda de R$ 70 por pessoa a famílias com crianças de zero a 6 anos de idade que estejam na faixa da extrema pobreza.
Ao comentar a importância de aprovação do PLV, a parlamentar goiana lembrou que é fundamental encontrar meios para melhorar o desempenho dos estudantes brasileiros, “especialmente porque pudemos verificar que os alunos brasileiros obtêm resultados bastante modestos em exames de verificação de aprendizagem, como pode nos informar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB”.
Ainda no Plenário do Senado, Lúcia Vânia destacou que o projeto prevê a transferência de recursos da União aos municípios e ao Distrito Federal para a abertura de novas vagas na educação infantil. “Isso é fundamental para que se invista onde é mais necessário: na sala de aula, local onde se dá, efetivamente, o aprendizado”, frisou.
Ao final, a senadora destacou que votava favorável ao PLV, mas “em desacordo com o Regime Diferenciado de Contratações Públicas”, numa referência ao texto da matéria, que autoriza o uso do RDC nas obras do sistema de ensino.
Da Liderança do PSDB no Senado
