As presidências da Câmara e do Senado assumiram o compromisso de tomar providências para votar três temas importantes que se arrastam há anos no Congresso. Defendidos pelo PSDB, o fim do voto secreto em situações como cassação de mandato, novas regras para edição de MPs e apreciação sistemática dos vetos presidenciais devem entrar na pauta da Câmara. Parlamentares do PSDB avaliaram nesta quinta-feira (6) que essas são matérias importantes para garantir a transparência.
Líder do partido na Câmara, Carlos Sampaio (SP) defendeu que o Congresso se reúna “para valer” para apreciar todos os vetos acumulados e não somente os referentes à MP dos Portos. “O processo legislativo não se encerra com os vetos, mas com a apreciação deles pelo Congresso. É uma prerrogativa do Parlamento que está sendo deliberadamente desrespeitada. O PSDB concorda com os partidos da base aliada que querem a apreciação dos vetos, mas por razões distintas. Queremos apreciar todos e não somente à da MP dos Portos”, afirmou.
O líder lembrou que o PSDB tem defendido a apreciação dos vetos desde o início deste ano, mas que até agora o assunto não foi resolvido. “A apreciação dos vetos não depende de acordo entre partidos ou entre Executivo e Legislativo. É uma determinação constitucional. Já estamos praticamente no meio do ano e até agora o Congresso não se reuniu para discutir a questão”, disse.
Já o deputado Vanderlei Macris (SP) participou hoje de reunião da Frente Parlamentar em defesa do Voto Aberto, da qual é vice-presidente. O tucano afirmou que a frente irá promover ações para pressionar a Presidência da Câmara a manter o compromisso de pautar a proposta.
“É um passo importantíssimo esse compromisso assumido de colocar a PEC do voto aberto para ser analisada ainda neste semestre. O eleitor tem o direito de saber o que faz o seu representante”, destacou. O tucano defende o fim da prerrogativa em diversas situações, sendo a mais importante delas a cassação de parlamentares. Há duas PECs em tramitação no Congresso nesse sentido, uma delas do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
“Essa é uma das matérias mais importantes que temos hoje no Congresso, além de ser positivo para construir uma relação mais próxima do cidadão com o parlamentar”, destacou.
O tucano avalia que tanto a questão dos vetos presidenciais quanto o estabelecimento de novas regras para edição de medidas provisórias precisam ser avaliados o quanto antes. “Todas essas medidas são fundamentais para que possamos ter mais transparência e condições para atuarmos de maneira mais independente”, disse.
Alexandre Toledo (AL) afirma que a atuação parlamentar deve ser transparente. “O voto sempre que possível tem que ser aberto. Se você está representando o povo brasileiro, mas o voto não pode ser conhecido, ele não está sendo transparente como as pessoas esperam”, disse.
Para o tucano é fundamental ainda que os vetos sejam analisados pelo Congresso. Atualmente mais de 3 mil vetos estão aguardando análise. Toledo ressalta que o Congresso só cumpre seu papel depois de apreciar os vetos e assim dar a última palavra no processo legislativo. “Como é possível ter uma discussão em duas casas, debates exaustivos, a matéria ser aprovada e depois um veto derrubar tudo aquilo?”, questiona.
Quanto à edição de MPs, o parlamentar alagoano destaca que o Executivo tem abusado ao enviar uma quantidade exagerada de medidas para o Congresso e, assim, determinar o que deve ser votado. “Essa relação dos dois poderes precisa ser mais respeitosa. O abuso de medidas provisórias faz com que o Congresso trabalhe praticamente em função do Executivo”, destacou.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou na quarta-feira (5) ato criando a Comissão Especial que vai analisar a chamada PEC das MPs, que cria novas regras para a edição de Medidas Provisórias. A proposta, relatada pelo senador Aécio Neves (MG), já foi aprovada pelo Senado. Ela acaba com a necessidade da comissão especial mista para analisar as MPs e prevê que a admissibilidade das matérias deve ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
Do Portal do PSDB na Câmara
