A proposta de lei orçamentária de 2013 (PLN 24/2012) só pode ser votada depois de analisados todos os vetos presidenciais que aguardam exame do Congresso. Esta é a opinião dos senadores tucanos Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
Para o Líder do PSDB, o Congresso precisa respeitar a norma constitucional (art. 66, § 4º) segundo a qual um veto presidencial não analisado 30 dias após chegar ao Legislativo deve trancar a pauta de votações do Congresso, ou seja, ter prioridade sobre as demais matérias.
“A Constituição é claríssima e tem sido desrespeitada ao longo dos anos – disse o senador, referindo-se ao fato de terem sido votadas proposições no plenário do Congresso, nos últimos anos, apesar da existência de vetos aguardando deliberação, que hoje passam dos três mil”, afirmou o Líder do PSDB.
Aloysio Nunes concorda que, de acordo com essa visão, o Orçamento da União não poderia ter sido aprovado em anos anteriores.
“Essa questão foi colocada debaixo do tapete, porque o governo tem medo que seus vetos sejam derrubados e, por precaução, não os coloca em votação. E a oposição tão pouco levantou a questão constitucional, que foi suscitada agora a propósito da apreciação do veto à Lei dos Royalties. Isso colocou a nu a fragilidade constitucional em que estamos trabalhando para elaborar o Orçamento da União”, disse o tucano, ao apontar o risco de contestação da lei orçamentária, se aprovada antes do exame dos vetos.
O senador Alvaro Dias reforça os argumentos de Aloysio Nunes lembrando que o governo, além de não executar o Orçamento e de não demonstrar capacidade de articulação com sua base aliada para votá-lo no prazo regimental, ainda é desonesto ao tentar jogar no colo da oposição a culpa pela não votação da lei orçamentária.
“Dos 81 senadores, temos 15 na oposição, portanto o governo não precisa da oposição nem para obstruir os trabalhos. O Orçamento da União não foi votado em 2012 porque a base governista não se entendeu; a oposição nem precisou obstruir. Portanto é desonesto o discurso deste governo que mal executa o orçamento, que o elabora mal, que articula com incompetência junto à sua imensa base aliada, de que a votação está sendo atrasada usando como pretexto a oposição”, disse o senador do PSDB do Paraná.
Alvaro Dias destaca que esta não é a primeira vez que, segundo ele, por incompetência de um governo que tem confortável maioria congressual, o País começa o ano sem ter o seu orçamento votado. O senador tucano argumenta que o governo do PT a cada ano apresenta uma execução orçamentária cada vez mais pífia. Como exemplo da baixa liberação de recursos pela atual administração, o senador apresenta números do Siafi em relação ao Orçamento de 2012, consultados por sua equipe técnica. De acordo com os dados, o Orçamento de 2012 continha R$ 91,4 bilhões para investimentos, mas deste montante, apenas R$ 60 bilhões foram empenhados (66% do total), e R$ 18 bilhões foram efetivamente pagos, ou 19% do global.
“Se o governo federal não consegue executar o atual orçamento de investimentos, qual a razão para mais esse atropelo imposto ao Congresso Nacional? Por que tanta pressão do governo sobre o Legislativo e desrespeito à Constituição?”, questiona o senador Alvaro Dias.
De acordo com o líder Aloysio Nunes, o PSDB se posicionará contra a possível votação do Orçamento na próxima semana, em sessão do Congresso anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
“O governo, que tem maioria imensa, que ponha seus deputados e senadores para votar. Nós vamos pedir verificação de quorum”, garante Aloysio.
Questionado sobre condições práticas para o Congresso votar os mais de três mil dispositivos vetados que aguardam deliberação, Aloysio Nunes disse acreditar que 95% deles sejam “matérias pacíficas”, que seriam votadas sem debates. Entre os 5% restantes, ele vê “questões delicadas”, cuja sustentação depende de trabalho da base de apoio ao governo.
“Fala-se do Código Florestal; do fator previdenciário; da correta aplicação da Emenda 29, que trata do Orçamento da Saúde; e da questão dos royalties. Para essas questões, temos que ‘pegar o touro a unha’ e enfrentar, não há como fugir”, disse Aloysio Nunes.
