A Câmara aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 426/14, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A votação registrou 349 votos favoráveis e 1 contrário. Deputados do PSDB ressaltaram a dificuldade financeira vivida por muitos municípios.
Para Luiz Carlos Hauly (PR), as mais de 5 mil prefeituras receberam tratamento indigno nos últimos 12 anos. Ele destaca estudo feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU)que analisou as perdas dos municípios de 2008 a 2012. O prejuízo foi de mais de R$ 190 bilhões. “Só nos últimos 3 anos e meio do governo da presidente Dilma, nem a inflação foi repassada aos estados e municípios com as transferências do Fundo de Participação. E, se se considerar as transferências do SUS, haverá uma perda maior ainda”, alertou.
A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%. Em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida.
Não tapa o buraco – Apesar de ser favorável à mudança, Hauly alertou para o reparo mínimo que a PEC irá gerar. “Não tapa o buraco das contas dos estados e municípios”, explicou. O líder da Minoria na Câmara, Domingos Sávio (MG), reforçou a reivindicação das prefeituras. “Somos favoráveis à PEC, mas não podemos deixar de registrar que ainda é muito aquém do que realmente se precisa fazer para termos uma distribuição mais justa no país”, justificou.
A proposta é um pequeno passo em direção a uma reforma tributária ampla que diminui as injustiças entre os entes federados, acredita Sávio. A desoneração do IPI, por exemplo, afetou diretamente os cofres das cidades. “As obrigações ficam com o município e, a receita, com a União”, completou.
