O Governo de São Paulo lançou um programa que prevê descontos em juros e multas do ICMS de empresas devedoras. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicou no início de junho um edital para contribuintes de ICMS em recuperação judicial. Esse edital beneficia os contribuintes com descontos de até 40% sobre multa e juros e ainda permite o parcelamento do débito em até 84 vezes.
Podem se beneficiar da medida 577 empresas, com 15,1 mil débitos tributários inscritos em dívida ativa que chegam a R$ 7,2 bilhões.
A transação tributária tem previsão na Lei Estadual nº 17.293/20. Já foram realizados 67,7 mil acordos e 72,4 mil débitos parcelados desde o início do programa. A adesão poderá ser formalizada no portal da dívida ativa até o dia 10 de dezembro de 2022 (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao).
