Início Na imprensa A multa e o carimbo da inépcia

A multa e o carimbo da inépcia

Continuando sua cruzada contra o bom senso econômico e as boas normas de política fiscal, a presidente Dilma Rousseff insiste na manutenção da cobrança de 10% de multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa. Lei aprovada pelo Congresso declarou extinta essa multa. A presidente vetou essa lei e agora tenta mobilizar a base aliada para evitar a derrubada do veto. Esse foi um dos temas de reuniões, nesta semana, com líderes da base no Parlamento. Segundo o governo, a derrubada do veto causará uma perda de até R$ 3,6 bilhões por ano ao programa Minha Casa, Minha Vida. A ideia é manter esse dinheiro disponível para o programa e, para isso, o Executivo poderá enviar um projeto ao Legislativo. Essas alegações são autodestruidoras.

A multa foi instituída em 2001 para um objetivo bem definido: compensar o rombo causado pela indenização às pessoas prejudicadas pelos Planos Verão e Collor 1. Essa finalidade foi alcançada no ano passado, segundo informaram oficialmente os gestores do FGTS, e em julho se poderia extinguir aquela cobrança. Congressistas aprovaram a extinção um ano depois, mas a cúpula do Planalto decidiu rejeitar essa decisão, porque o governo se tornara dependente de uma receita fiscal com validade vencida.

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