O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, lembrou nesta sexta-feira que a legislação brasileira não prevê os chamados embargos infringentes, recursos que permitiriam o reexame dos casos no Julgamento do Mensalão e poderiam até mudar condenações.
“O tribunal ainda vai ter que decidir se eles existem ou não. Porque há uma lei votada pelo Congresso Nacional em 1990 na qual não se tem previsão da existência desses embargos. E é esta lei que rege há mais de vinte anos o processo penal nos tribunais superiores no Brasil”, declarou o ministro em entrevista para a Rede Globo, durante um evento da Unesco sobre liberdade de imprensa, na Costa Rica. Leia AQUI.
